STF RE 96961 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SUA PROCEDENCIA IMPORTA A RESTITUIÇÃO DO
IMÓVEL COM AS PERDAS E DANOS RESULTANTES DO USO INDEVIDO, OS QUAIS
PODERAO SER ARBITRADOS SOB A FORMA DE ALUGUEL, SEM QUE SE ARRIMEM EM
RELAÇÃO LOCATICIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE E
PROVIDO.
Ementa
AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SUA PROCEDENCIA IMPORTA A RESTITUIÇÃO DO
IMÓVEL COM AS PERDAS E DANOS RESULTANTES DO USO INDEVIDO, OS QUAIS
PODERAO SER ARBITRADOS SOB A FORMA DE ALUGUEL, SEM QUE SE ARRIMEM EM
RELAÇÃO LOCATICIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE E
PROVIDO.Decisão
Indexação
PC0511,AÇÃO REIVINDICATÓRIA
INDENIZAÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00159 ART-01056 ART-01059
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00285 ART-00292 ART-00300
ART-00460 ART-00548 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Número de páginas: 7.
Alteração: 25/06/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
21/05/1982
Data da Publicação
:
DJ 04-06-1982 PP-05464 EMENT VOL-01257-02 PP-00705
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTES.: NOBIM KAMADA E SUA MULHER
ADVS.: JOSÉ LINDIVAL DE FREITAS E OUTROS
RECDOS.: ANANIAS RODRIGUES PEIXOTO E SUA MULHER
ADVS.: CLÁUDIO JOSINO DA COSTA E OUTROS
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