STF RE 96962 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Policiais militares inativos. Auxílio-moradia. A incorporação da parcela do auxílio-moradia que, na inatividade, se compensou com o adicional de inatividade, implica em proventos superiores aos da atividade, o que é vedado pelo artigo 93, § 8º da
Constituição Federal.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- Policiais militares inativos. Auxílio-moradia. A incorporação da parcela do auxílio-moradia que, na inatividade, se compensou com o adicional de inatividade, implica em proventos superiores aos da atividade, o que é vedado pelo artigo 93, § 8º da
Constituição Federal.
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Conheceu-se do recurso extraordinário e se lhe deu provimento. Decisão unânime. 1ª Turma, 30.06.1983.
Data do Julgamento
:
30/06/1983
Data da Publicação
:
DJ 26-08-1983 PP-12717 EMENT VOL-01305-02 PP-00465
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV. : CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES
RECDOS. : ARISTIDES PEREIRA MARTINS E OUTROS
ADVS. : JAQUES MARQUES PEREIRA E OUTROS
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