STF RE 96967 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- NA VIGENCIA DO DECRETO-LEI 427/69 NULA ERA A CAMBIAL EMITIDA E NÃO
LEVADA A REGISTRO NO PRAZO DE 15 DIAS DE SUA CRIAÇÃO. A MULTA
PREVISTA NO ART. 2., PARAGRAFO 3., DO REFERIDO DECRETO-LEI , ERA UM
ACRÉSCIMO A NULIDADE E NÃO MERA EXCLUDENTE DELA.
NULO O TÍTULO POR ELE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO O AVALISTA E SE
NULO ERA O TÍTULO NÃO PODERIA SER REVITALIZADO PELO DECRETO-LEI
1.700, DE 18.10.1979, POSTERIOR A DATA DA EMISSAO E DA OMISSAO DO
REGISTRO - (RE 9688 - RJ).
R E CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
- NA VIGENCIA DO DECRETO-LEI 427/69 NULA ERA A CAMBIAL EMITIDA E NÃO
LEVADA A REGISTRO NO PRAZO DE 15 DIAS DE SUA CRIAÇÃO. A MULTA
PREVISTA NO ART. 2., PARAGRAFO 3., DO REFERIDO DECRETO-LEI , ERA UM
ACRÉSCIMO A NULIDADE E NÃO MERA EXCLUDENTE DELA.
NULO O TÍTULO POR ELE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO O AVALISTA E SE
NULO ERA O TÍTULO NÃO PODERIA SER REVITALIZADO PELO DECRETO-LEI
1.700, DE 18.10.1979, POSTERIOR A DATA DA EMISSAO E DA OMISSAO DO
REGISTRO - (RE 9688 - RJ).
R E CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Decisão
Indexação
CM0021,TÍTULO DE CRÉDITO
NOTA PROMISSORIA
REGISTRO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00019 PAR-00003 ART-00021
ART-00543 ART-00117
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-000427 ANO-1969 ART-00002 PAR-00001 ART-00002
PAR-00002 ART-00002 PAR-00003
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
VEJA RE-91209, RE-85865, ERE-91209, RE-85356, RE-88681, RE-80004,
RE-96866.
Número de páginas: 12.
Alteração: 28/05/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
22/06/1982
Data da Publicação
:
DJ 01-11-1982 PP-11093 EMENT VOL-01273-02 PP-00547 RTJ VOL-00104-03 PP-01240
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: JULIÃO FIDELIS CORDEIRO
ADV.: EDGAR FERREIRA
RECDO.: LUIZ ANTÔNIO MADY
ADVS.: LUIZ MURILO PEREIRA E SOUSA E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00019 PAR-00003 ART-00021
ART-00543 ART-00117
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-000427 ANO-1969 ART-00002 PAR-00001 ART-00002
PAR-00002 ART-00002 PAR-00003
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
VEJA RE-91209, RE-85865, ERE-91209, RE-85356, RE-88681, RE-80004,
RE-96866.
Número de páginas: 12.
Alteração: 28/05/2012, SIR.
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