STF RE 96972 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. REENQUADRAMENTO DE EMPREGADO.
REJEIÇÃO DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA COM ARRIMO EM INTERPRETAÇÃO DE LEI
ORDINARIA. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM ASSENTO
NO ART-143 DA CONSTITUIÇÃO.
A EXISTÊNCIA DO QUADRO A QUE ALUDE O ART-461, PAR-2., DA CLT NÃO E
FATOR OBSTATIVO DO DIREITO DO EMPREGADO A RETIFICAÇÃO DE ERRO EM SEU
ENQUADRAMENTO; PELO CONTRARIO, E O SEU PRESSUPOSTO. AUSÊNCIA DE
OFENSA AOS ARTS.85, I, E 153, PAR-2., DA CF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.
Ementa
PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. REENQUADRAMENTO DE EMPREGADO.
REJEIÇÃO DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA COM ARRIMO EM INTERPRETAÇÃO DE LEI
ORDINARIA. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM ASSENTO
NO ART-143 DA CONSTITUIÇÃO.
A EXISTÊNCIA DO QUADRO A QUE ALUDE O ART-461, PAR-2., DA CLT NÃO E
FATOR OBSTATIVO DO DIREITO DO EMPREGADO A RETIFICAÇÃO DE ERRO EM SEU
ENQUADRAMENTO; PELO CONTRARIO, E O SEU PRESSUPOSTO. AUSÊNCIA DE
OFENSA AOS ARTS.85, I, E 153, PAR-2., DA CF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.Decisão
Indexação
TB0028,EMPREGADO
ENQUADRAMENTO
RETIFICAÇÃO
TB0115,EMPREGADO
REENQUADRAMENTO
PRESCRIÇÃO
TB0170,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
OFENSA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00085 INC-00001 ART-00119 INC-00003
LET-A ART-00143 ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00011 ART-00461 PAR-00002
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED SUMSTF-004401
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED PRJ-000048
PREJULGADO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-80913, RE-90533, RE-92420, RE-92594, RE-95748, AGA-69068,
RE-93959, RE-94222, RE-94833.
Número de páginas: 17.
Alteração: 27/06/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
21/05/1982
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1982 PP-05682 EMENT VOL-01258-03 PP-00932
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
ADVS.: VALÉRIA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE
RECDO.: JOÃO LINO DE PAULA
ADVS.: CARLOS ODORICO VIEIRA MARTINS E OUTROS
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