STF RE 96973 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, COM BASE, APENAS, EM ISONOMIA.
AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART-153, PAR-2., DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, COM BASE, APENAS, EM ISONOMIA.
AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART-153, PAR-2., DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TB0197,EMPREGADO
REENQUADRAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00085 INC-00001 ART-00119 INC-00003
LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00461 PAR-00002 ART-00894
ART-00896 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED PRJ-000048
PREJULGADO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA EREED-96973 e RE-80913.
- Termo(s) de resgate: embargos de divergência (cíveis), interpretação
superada.
Número de páginas: 18.
Alteração: 19/06/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 94742
ANO-1981 UF-MG TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 18-09-1981 PP-09161 EMENT VOL-01226-03 PP-00830
RE 97083
ANO-1982 UF-RJ TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 13-08-1982 PP-07590 EMENT VOL-01262-03 PP-00904
RE 96973 ED-EDv
ANO-1984 UF-MG TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 10-08-1984 PP-12447 EMENT VOL-01344-02 PP-00266
Data do Julgamento
:
21/05/1982
Data da Publicação
:
DJ 13-08-1982 PP-07590 EMENT VOL-01262-03 PP-00842
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
ADVS.: ROBERTO BENATAR E OUTROS
RECDO.: ANTÔNIO COSTA
ADVS.: CARLOS ODORICO VIEIRA MARTINS E OUTROS
Mostrar discussão