STF RE 96974 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS
ARTS. 117 E 118, DA LEI COMPLEMENTAR N. 35/1979, COM A CONSEQUENTE
ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL, NÃO POSSUI NIVEL
CONSTITUCIONAL, EM ORDEM A ENSEJAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREVISTO
NO ART. 143, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE CLAUSULAS
CONTRATUAIS INTERDITADO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 454).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
-RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS
ARTS. 117 E 118, DA LEI COMPLEMENTAR N. 35/1979, COM A CONSEQUENTE
ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL, NÃO POSSUI NIVEL
CONSTITUCIONAL, EM ORDEM A ENSEJAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREVISTO
NO ART. 143, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE CLAUSULAS
CONTRATUAIS INTERDITADO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 454).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TB0023,EMPREGADO
APOSENTADORIA
COMPLEMENTAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00143 ART-00153 PAR-00002 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-000035 ANO-1979 ART-00117 ART-00118
LEG-FED RAD-000046 ANO-1980
(TST).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 09.
Alteração: 12/04/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
12/08/1983
Data da Publicação
:
DJ 30-09-1983 PP-14966 EMENT VOL-01310-03 PP-00506 RTJ VOL-00108-01 PP-00283
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS S/A - TELEMIG
ADVS.: ANTÔNIO VILLAS BOAS TEIXEIRA DE CARVALHO E OUTROS
RECDOS.: HÉLIO GIRODO E OUTROS
ADVS.: RÔMULO MARINHO E OUTROS
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