STF RE 96978 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADMINISTRATIVO. DUPLA APOSENTADORIA. FERROVIARIO. APLICAÇÃO DA
RESTRIÇÃO DO ART. 325, VIII, DO REGIMENTO INTERNO. INEXISTÊNCIA, ANTE A
PECULIARIDADE DO CASO, DE MANIFESTA DIVERGENCIA COM A SÚMULA 371,
CAPAZ DE AFASTAR AQUELE OBICE.
Ementa
ADMINISTRATIVO. DUPLA APOSENTADORIA. FERROVIARIO. APLICAÇÃO DA
RESTRIÇÃO DO ART. 325, VIII, DO REGIMENTO INTERNO. INEXISTÊNCIA, ANTE A
PECULIARIDADE DO CASO, DE MANIFESTA DIVERGENCIA COM A SÚMULA 371,
CAPAZ DE AFASTAR AQUELE OBICE.Decisão
Indexação
AD0119, DUPLA APOSENTADORIA, FERROVIARIO
Legislação
LEG-FED LEI-002752 ANO-1956 ART-00001 PAR-ÚNICO
LEG-FED DEL-003306 ANO-1941
LEG-FED DEL-000200 ANO-1967
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000371
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO POR MAIORIA E PROVIDO UNÂNIMEMENTE.
Alteração: 03/12/99, (SVF).
Número de páginas: 12.
Alteração: 08/06/2012, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 96860 segundo
ANO-1984 UF-PR TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 29-06-1984 PP-00749 EMENT VOL-01342-05 PP-00885
Data do Julgamento
:
04/06/1982
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1982 PP-09100 EMENT VOL-01267-02 PP-00384
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: FLORIANO SERDEIRO
ADVS.: JOSÉ LUIZ LIMA DE OLIVEIRA E OUTRO
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