STF RE 96979 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRENCIA DE DECADENCIA, SUSPENSA A SUA
EXIGIBILIDADE, NA FORMA DO INVOCADO ARTIGO 151, III, DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL, ATÉ A FINAL DECISÃO ADMINISTRATIVA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRENCIA DE DECADENCIA, SUSPENSA A SUA
EXIGIBILIDADE, NA FORMA DO INVOCADO ARTIGO 151, III, DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL, ATÉ A FINAL DECISÃO ADMINISTRATIVA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceu-se do recurso extraordinário e se lhe deu provimento. Decisão unânime. 1ª Turma, 19.04.83.
Data do Julgamento
:
19/04/1983
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1983 PP-07535 EMENT VOL-01296-02 PP-00514
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: FRANCISCO MARCONDES DA COSTA
ADV.: FRANCISCO CLÁUDIO DE ALMEIDA SANTOS
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