STF RE 96980 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DECADENCIA. APLICAÇÃO DO OBICE DO ART.
325, INC. VIII, DO REGIMENTO INTERNO, EIS QUE NÃO TEM PERTINENCIA A
ALEGAÇÃO DE AFRONTA DO ART. 153, PARAGRAFO 15, DA CONSTITUIÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DECADENCIA. APLICAÇÃO DO OBICE DO ART.
325, INC. VIII, DO REGIMENTO INTERNO, EIS QUE NÃO TEM PERTINENCIA A
ALEGAÇÃO DE AFRONTA DO ART. 153, PARAGRAFO 15, DA CONSTITUIÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR1040,IMPOSTO DE RENDA ,IR,
LANCAMENTO
PC0332,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
VALOR DA CAUSA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00015
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
- Termo(s) de resgate: imposto de renda (IR), lançamento.
Número de páginas: 8.
Alteração: 17/07/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
22/06/1982
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1982 PP-08181 EMENT VOL-01264-02 PP-00495
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: MAURITY AUGUSTO PEREIRA NEVES
ADVS.: JOSÉ CARLOS DE LIMA NOGUEIRA E OUTRO
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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