STF RE 96982 / AC - ACRE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. NEGATIVA DE
VIGENCIA INOCORRENTE. - PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE
DESATENDE OS DITAMES DA SÚMULA 291. PARADIGMAS QUE TRATAM DE
ESPÉCIES SINGULARIZADAS A AFASTAR O EXAME COMPARATIVO.- ALEGAÇÃO DE
NEGATIVA AO ART-13 DO DL 554/69 QUE NÃO LOGROU SER DEMONSTRADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. NEGATIVA DE
VIGENCIA INOCORRENTE. - PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE
DESATENDE OS DITAMES DA SÚMULA 291. PARADIGMAS QUE TRATAM DE
ESPÉCIES SINGULARIZADAS A AFASTAR O EXAME COMPARATIVO.- ALEGAÇÃO DE
NEGATIVA AO ART-13 DO DL 554/69 QUE NÃO LOGROU SER DEMONSTRADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0469,DESAPROPRIAÇÃO
DUVIDA SOBRE O DOMÍNIO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000554 ANO-1969 ART-00007 PAR-ÚNICO ART-00013
PAR-ÚNICO
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 08/06/12, OJR.
Data do Julgamento
:
09/11/1982
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1982 PP-12791 EMENT VOL-01279-03 PP-00860
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA INCRA
ADVS. CLEA FERREIRA CINTRA E OUTROS
RECDO.: FERNANDO DINIZ OLIVÉ
ADV. JOÃO BATISTA TEZZA FILHO
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