STF RE 96992 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRÂNSITO. VEÍCULO COM MOTOR ORIGINAL A GASOLINA. SUBSTITUIÇÃO POR
MOTOR A OLEO DIESEL, SEM PREVIA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE
COMPETENTE. LEGITIMIDADE DAS RESOLUÇÕES N.S 509/1976 E 557/1980, DO
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO. CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO, ARTS.
5., V, E 39. MODIFICAÇÃO DE CARACTERISTICA DO VEÍCULO. INTERPRETAÇÃO
DO ART. 80, PARAGRAFO 1., DO RCNT (DECRETO N. 62.127), EM
CONSONANCIA COM O ART. 39, DO CNT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR A SEGURANÇA.
Ementa
TRÂNSITO. VEÍCULO COM MOTOR ORIGINAL A GASOLINA. SUBSTITUIÇÃO POR
MOTOR A OLEO DIESEL, SEM PREVIA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE
COMPETENTE. LEGITIMIDADE DAS RESOLUÇÕES N.S 509/1976 E 557/1980, DO
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO. CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO, ARTS.
5., V, E 39. MODIFICAÇÃO DE CARACTERISTICA DO VEÍCULO. INTERPRETAÇÃO
DO ART. 80, PARAGRAFO 1., DO RCNT (DECRETO N. 62.127), EM
CONSONANCIA COM O ART. 39, DO CNT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR A SEGURANÇA.Decisão
Conheceu-se do recurso extraordinário e se lhe deu provimento. Decisão unânime. 1º Turma, 25.5.82.
Data do Julgamento
:
25/05/1982
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1982 PP-02489 EMENT VOL-01278-02 PP-00446
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PARANÁ
ADVS.: DARIO MARCHESINI, RUBENS DE BARROS BRISOLLA E OUTROS
RECDO.: ANÉSIO XAVIER DA SILVA
ADV.: JOSÉ XAVIER SILVA
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