STF RE 97015 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL, MATÉRIA CONSTITUCIONAL TARDIAMENTE
INVOCADA E NÃO ARGUIDA NA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
(ART-153, PAR-3., DA CF) NÃO ENSEJA O APELO EXTREMO EM FACE DO OBICE
DO ART-325, VI, DO RI.
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL, MATÉRIA CONSTITUCIONAL TARDIAMENTE
INVOCADA E NÃO ARGUIDA NA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
(ART-153, PAR-3., DA CF) NÃO ENSEJA O APELO EXTREMO EM FACE DO OBICE
DO ART-325, VI, DO RI.
RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0553,COISA JULGADA ,CÍVEL,
OFENSA
PC0285,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00162 PAR-00003 ART-00471
ART-00473 ART-00504 ART-00583 ART-00584
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00006
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 25/06/12, OJR.
Data do Julgamento
:
01/06/1982
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1982 PP-16233 EMENT VOL-01260-04 PP-01396 RTJ VOL-00102-03 PP-01178
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRÁS
ADVS. LUIZ FELIPE HAJ MUSSI, JOSÉ DE MAGALHÃES BARROSO E OUTROS
RECDO.: CARMELO CLEMENTE MIQUELETTO
ADVS.: JOSÉ CID CAMPELO E OUTROS
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