STF RE 97016 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRÂNSITO. VEÍCULO COM MOTOR A GASOLINA. SUBSTITUIÇÃO POR MOTOR A
DIESEL.
A MUDANCA QUE PODE SER FEITA SEM PREVIA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE DO
TRÂNSITO E AQUELA QUE NÃO IMPORTA ALTERAÇÃO DAS CARACTERISTICAS DO
VEÍCULO, ENTRE AS QUAIS NÃO SE ENQUADRA A SUBSTITUIÇÃO DE MOTOR A
GASOLINA POR MOTOR A OLEO DIESEL, PORQUE TAL MUDANCA INTRODUZ
ALTERAÇÃO NAS CARACTERISTICAS DO VEÍCULO. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA E
HARMONICA DO ART. 39 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO E DO ART. 80,
PAR. 1, DO SEU REGULAMENTO (DECRETO N. 62127). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA INDEFERIR-SE O MANDADO DE
SEGURANÇA.
Ementa
TRÂNSITO. VEÍCULO COM MOTOR A GASOLINA. SUBSTITUIÇÃO POR MOTOR A
DIESEL.
A MUDANCA QUE PODE SER FEITA SEM PREVIA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE DO
TRÂNSITO E AQUELA QUE NÃO IMPORTA ALTERAÇÃO DAS CARACTERISTICAS DO
VEÍCULO, ENTRE AS QUAIS NÃO SE ENQUADRA A SUBSTITUIÇÃO DE MOTOR A
GASOLINA POR MOTOR A OLEO DIESEL, PORQUE TAL MUDANCA INTRODUZ
ALTERAÇÃO NAS CARACTERISTICAS DO VEÍCULO. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA E
HARMONICA DO ART. 39 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO E DO ART. 80,
PAR. 1, DO SEU REGULAMENTO (DECRETO N. 62127). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA INDEFERIR-SE O MANDADO DE
SEGURANÇA.Decisão
Indexação
AD0003, TRÂNSITO, LICENÇA, SUBSTITUIÇÃO DE MOTOR.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D ART-00153 PAR-00001
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
(CF-1967)
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00005 INC-00005 ART-00039
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEC-062127 ANO-1968
ART-00080 PAR-00001
RCNT-1968 REGULAMENTO DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO
LEG-FED RES-000509 ANO-1976
(CONTRAN)
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e provido.
Alteração: 17/03/06, (SVF).
Número de páginas: 08.
Alteração: 27/06/2012, FSB.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 96999
ANO-1982 UF-PR TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ N.PÁG-008
DJ 11-06-1982 PP-05681 EMENT VOL-01258-03 PP-0975
RE 96114
ANO-1982 UF-PR TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ N.PÁG-008
DJ 05-03-1982 PP-01550 EMENT VOL-01244-02 PP-00496
RE 96128
ANO-1982 UF-PR TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ N.PÁG-008
DJ 05-03-1982 PP-01550 EMENT VOL-01244-02 PP-00508
RE 96129
ANO-1982 UF-PR TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ N.PÁG-008
DJ 05-03-1982 PP-01550 EMENT VOL-01244-02 PP-00516
RE 96138
ANO-1982 UF-PR TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ N.PÁG-008
DJ 05-03-1982 PP-01550 EMENT VOL-01244-02 PP-00528
RE 96161
ANO-1982 UF-PR TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ N.PÁG-008
DJ 05-03-1982 PP-01550 EMENT VOL-01244-02 PP-00544
RE 96178
ANO-1982 UF-PR TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ N.PÁG-008
DJ 05-03-1982 PP-01550 EMENT VOL-01244-02 PP-00560
RE 96255
ANO-1982 UF-PR TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ N.PÁG-008
DJ 05-03-1982 PP-01550 EMENT VOL-01244-02 PP-00612
RE 96271
ANO-1982 UF-PR TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ N.PÁG-008
DJ 05-03-1982 PP-01550 EMENT VOL-01244-02 PP-00628
RE 96277
ANO-1982 UF-PR TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ N.PÁG-008
DJ 05-03-1982 PP-01550 EMENT VOL-01244-02 PP-00636
RE 96289
ANO-1982 UF-PR TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ N.PÁG-008
DJ 05-03-1982 PP-01550 EMENT VOL-01244-02 PP-00652
RE 96298
ANO-1982 UF-PR TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ N.PÁG-008
DJ 05-03-1982 PP-01550 EMENT VOL-01244-02 PP-00660
RE 96302
ANO-1982 UF-PR TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ N.PÁG-008
DJ 05-03-1982 PP-01550 EMENT VOL-01244-02 PP-00672
Data do Julgamento
:
21/04/1982
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1982 PP-05683 EMENT VOL-01258-03 PP-01007 RTJ VOL-00102-03 PP-01178
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PARANÁ
ADVS.: JOSÉ MANOEL DE MACEDO CARON, RUBENS DE BARROS BRISOLLA E OUTROS
RECDO.: OLÍVIO ANGELO BOLOGNINI
ADV.: WILLIAM JAMES PEREIRA
Mostrar discussão