STF RE 97019 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-PROVENTOS. CONGELAMENTO DE GRATIFICAÇÃO.
-A ALEGADA OFENSA AO PARAGRAFO 1. DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL - ÚNICO ASPECTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE ESCAPA DOS
OBICES DOS INCISOS IV, "D", E VIII DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO
INTERNO DO S.T.F., ENTÃO EM VIGOR - NÃO E SUFICIENTE PARA AFASTAR
TODOS OS FUNDAMENTOS EM QUE SE BASEARAM AS DECISÕES DAS INSTANCIAS
ORDINARIAS PARA CONCLUIREM PELA PROCEDENCIA DA AÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
-PROVENTOS. CONGELAMENTO DE GRATIFICAÇÃO.
-A ALEGADA OFENSA AO PARAGRAFO 1. DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL - ÚNICO ASPECTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE ESCAPA DOS
OBICES DOS INCISOS IV, "D", E VIII DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO
INTERNO DO S.T.F., ENTÃO EM VIGOR - NÃO E SUFICIENTE PARA AFASTAR
TODOS OS FUNDAMENTOS EM QUE SE BASEARAM AS DECISÕES DAS INSTANCIAS
ORDINARIAS PARA CONCLUIREM PELA PROCEDENCIA DA AÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0773 , POLICIA MILITAR, GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA E SAÚDE,
CONGELAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00102 PAR-00001 ART-00119 INC-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942
ART-00002 PAR-00001
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00473
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-000005 ANO-1973
LEG-FED LEI-000080 ANO-1955
LEG-FED LEI-000592 ANO-1951
LEG-FED LEI-004307 ANO-1961
LEG-FED LEI-004543 ANO-1962
LEG-FED LEI-004697 ANO-1963
LEG-FED LEI-004826 ANO-1964
LEG-FED LEI-006714 ANO-1970
LEG-FED RGI ANO-1970
ART-00308 INC-00004 LET-D
ART-00308 INC-00004
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST CES ART-00072 PAR-00001 ART-00075
PAR-00001 (PR).
LEG-EST LEI-006417 ANO-1973
ART-00143 ART-00170
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Alteração: 29/11/00, (MLR).
Número de páginas: 28.
Alteração: 30/05/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
04/06/1982
Data da Publicação
:
DJ 22-10-1982 PP-10742 EMENT VOL-01272-03 PP-00602
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PARANÁ
ADVS.: JOSÉ MANOEL DE MACEDO CARON, RUBENS DE BARROS BRISOLLA E OUTROS
RECDOS.: AUGUSTO GOMES E OUTROS
ADVS.: KIYOSSI KANAYAMA E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00102 PAR-00001 ART-00119 INC-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942
ART-00002 PAR-00001
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00473
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-000005 ANO-1973
LEG-FED LEI-000080 ANO-1955
LEG-FED LEI-000592 ANO-1951
LEG-FED LEI-004307 ANO-1961
LEG-FED LEI-004543 ANO-1962
LEG-FED LEI-004697 ANO-1963
LEG-FED LEI-004826 ANO-1964
LEG-FED LEI-006714 ANO-1970
LEG-FED RGI ANO-1970
ART-00308 INC-00004 LET-D
ART-00308 INC-00004
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST CES ART-00072 PAR-00001 ART-00075
PAR-00001 (PR).
LEG-EST LEI-006417 ANO-1973
ART-00143 ART-00170
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Alteração: 29/11/00, (MLR).
Número de páginas: 28.
Alteração: 30/05/2012, ACN.
Mostrar discussão