STF RE 97024 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE DEVEDOR A EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE DE
NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.
NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI INDEMONSTRADA E DISSIDIO SUPERADO NA
CORTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EMBARGOS DE DEVEDOR A EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE DE
NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.
NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI INDEMONSTRADA E DISSIDIO SUPERADO NA
CORTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0870,EXECUÇÃO FISCAL
CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA
VALIDADE
Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00201 PAR-ÚNICO ART-00202 INC-00002
ART-00203
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00021 PAR-ÚNICO
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000286
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000389
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 30/04/12, OJR.
Data do Julgamento
:
13/05/1983
Data da Publicação
:
DJ 17-06-1983 PP-08961 EMENT VOL-01299-02 PP-00367
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: INRREMETAL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE REVESTIMENTOS DE METAIS EM GERAL LTDA.
ADVS.: MARILUCIA RAMOS DA SILVA E OUTROS
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: NILCE DE OLIVEIRA MELLO
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00201 PAR-ÚNICO ART-00202 INC-00002
ART-00203
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00021 PAR-ÚNICO
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000286
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000389
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 30/04/12, OJR.
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