STF RE 97028 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DEMARCATORIA E AÇÃO DE USUCAPIAO. LITISPENDÊNCIA EM VIRTUDE DE
USUCAPIAO ALEGADO PELOS REUS ANTERIORMENTE, PELA VIA RECONVENCIONAL.
IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS DE DEMARCAÇÃO E REIVINDICAÇÃO, POR SER
JUSTA A POSSE DOS REUS (ART-524 DO COD. CIVIL). EXCLUIDA DE
APRECIAÇÃO A AÇÃO RECONVENCIONAL.
HOUVE, NA ESPÉCIE, RAZOAVEL INTELIGENCIA DOS ARTS. 219 E 301,
PAR-1., DO COD. DE PROC. CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE
CONHECE.
Ementa
AÇÃO DEMARCATORIA E AÇÃO DE USUCAPIAO. LITISPENDÊNCIA EM VIRTUDE DE
USUCAPIAO ALEGADO PELOS REUS ANTERIORMENTE, PELA VIA RECONVENCIONAL.
IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS DE DEMARCAÇÃO E REIVINDICAÇÃO, POR SER
JUSTA A POSSE DOS REUS (ART-524 DO COD. CIVIL). EXCLUIDA DE
APRECIAÇÃO A AÇÃO RECONVENCIONAL.
HOUVE, NA ESPÉCIE, RAZOAVEL INTELIGENCIA DOS ARTS. 219 E 301,
PAR-1., DO COD. DE PROC. CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE
CONHECE.Decisão
Indexação
PC0457,LITISPENDÊNCIA ,CÍVEL,
AÇÃO DEMARCATORIA E AÇÃO DE USUCAPIAO
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00522 ART-00524
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00219 ART-00301 PAR-00001
ART-00301 PAR-00004
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 13.
Alteração: 29/03/12, OJR.
Data do Julgamento
:
27/09/1983
Data da Publicação
:
DJ 25-11-1983 PP-18475 EMENT VOL-01318-03 PP-00451 RTJ VOL-00108-02 PP-00740
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: ANTÔNIO DE SOUZA BORGES SOBRINHO, SUA MULHER E OUTRO
ADVS.: HELVÉCIO DE JESUS RESENDE CHAVES E OUTROS
RECDOS.: JOSÉ BAÍA DE AZEVEDO, SUA MULHER E OUTRO
ADVS.: JADYR BRITO DA SILVA E OUTRO
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