RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DISSIDIO INDIVIDUAL DE TRABALHO E DISSIDIO COLETIVO. INOCORRENCIA DE MALTRATO A PRECEITO CONSTITUCIONAL (PARAGRAFO-2 DO ART. 123 DA CF DE 1946; PARAGRAFO-1 DO ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL). EMBORA POSSAM AS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS SER PROMOVIDAS POR VARIOS RECLAMANTES, NÃO SE CONSTITUEM ELAS EM DISSIDIOS COLETIVOS, MAS SIM EM DISSIDIOS INDIVIDUAIS PLURIMOS, NOS QUAIS E PLEITEADO O RECONHECIMENTO DE DIREITOS LABORAIS CONCRETOS DE CADA UM DOS DEMANDANTES. NO DISSIDIO COLETIVO SE DISCUTE O INTERESSE ABSTRATO DE DETERMINADA CATEGORIA ECONÔMICA OU PROFISSIONAL. A DISTINÇÃO ENTRE DISSIDIO INDIVIDUAL E COLETIVO, NÃO SE FAZ, ASSIM, A BASE DO NUMERO DE LITIGANTES, MAS CONSIDERANDO O OBJETIVO A QUE ELE VISA. AQUELE, AINDA, PODE SER INSTAURADO DIRETAMENTE PELOS EMPREGADOS, NESTES ÚLTIMOS APENAS CABE A INICIATIVA AS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DAS CATEGORIAS ECONOMICAS OU PROFISSIONAIS (ARTS. 857 E 839 DA CLT). ASSIM, EMBORA A AÇÃO TENHA SIDO MOVIDA POR VARIOS AERONAUTAS, O DISSIDIO E INDIVIDUAL PLURIMO E, EM CONSEQUENCIA, HÁ DE SER INICIADO, COMO O FOI, PERANTE A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, E NÃO PERANTE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. INACONSELHAVEL, EM CONSEQUENCIA, A ALEGAÇÃO DE MALTRATO A PRECEITO CONSTITUCIONAL QUE SE REFERE A DISSIDIO COLETIVO DE TRABALHO, POR NÃO SER ESTA A HIPÓTESE DOS AUTOS.