STF RE 9703 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A DECISÃO IMPUGNADA OBSERVOU RIGOROSAMENTE AS DISPOSIÇÕES LEGAIS,
QUE ASSEGURAVAM AOS PRODUTORES DE CAFE DA SAFRA DE 1943/44 A
RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA DE PREÇO VERIFICADA PELA SUPRESSAO DA COTA
DE EQUILIBRIO.
Ementa
A DECISÃO IMPUGNADA OBSERVOU RIGOROSAMENTE AS DISPOSIÇÕES LEGAIS,
QUE ASSEGURAVAM AOS PRODUTORES DE CAFE DA SAFRA DE 1943/44 A
RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA DE PREÇO VERIFICADA PELA SUPRESSAO DA COTA
DE EQUILIBRIO.Decisão
Não conheceram, preliminarmente, do recurso, divergindo o Exmo. Sr. Ministro Rocha Lagoa.
Data do Julgamento
:
31/10/1950
Data da Publicação
:
DJ 14-12-1950 PP-11292 EMENT VOL-00024-01 PP-00157
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: CARLOS ZLATAREFF
RECORRIDA: S. A. FAZENDA ENGENHO
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