STF RE 97031 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1 - PROCESSO CIVIL. NA DECISÃO DE INCIDENTE OU DE RECURSO (CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, ART. 20, PARAGRAFO ÚNICO), SÃO INDEVIDOS HONORARIOS
ADVOCATICIOS.
2 - O JUIZ IMPORA AO VENCIDO A CONDENAÇÃO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS
NA SENTENÇA QUE POE TERMO AO PROCESSO, JULGANDO OU NÃO O MÉRITO.
3 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
1 - PROCESSO CIVIL. NA DECISÃO DE INCIDENTE OU DE RECURSO (CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, ART. 20, PARAGRAFO ÚNICO), SÃO INDEVIDOS HONORARIOS
ADVOCATICIOS.
2 - O JUIZ IMPORA AO VENCIDO A CONDENAÇÃO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS
NA SENTENÇA QUE POE TERMO AO PROCESSO, JULGANDO OU NÃO O MÉRITO.
3 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceu-se do recurso e se lhe deu provimento. Decisão unânime. 1ª Turma, 05.11.82.
Data do Julgamento
:
05/11/1982
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1982 PP-12489 EMENT VOL-01278-02 PP-00464 RTJ VOL-00105-01 PP-00388
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECTE.: LAMINAÇÃO SÃO LUIZ LTDA.
ADVS.: ARY GONÇALVES DE AMORIM E OUTRO
RECDO.: GENILSON PEREIRA DA SILVA
ADV.: ANTÔNIO ASSIS
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