STF RE 97033 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO HIPOTECARIA. ADJUDICAÇÃO PELO VALOR DA AVALIAÇÃO
CONTRATUAL, EM OBEDIENCIA AO DISPOSTO NO ART-818 DO CÓDIGO CIVIL.
INCIDENCIA SOBRE A ESPÉCIE DO VETO PREVISTO NO ART-325, INCISO VI,
DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EXECUÇÃO HIPOTECARIA. ADJUDICAÇÃO PELO VALOR DA AVALIAÇÃO
CONTRATUAL, EM OBEDIENCIA AO DISPOSTO NO ART-818 DO CÓDIGO CIVIL.
INCIDENCIA SOBRE A ESPÉCIE DO VETO PREVISTO NO ART-325, INCISO VI,
DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0880,EXECUÇÃO HIPOTECARIA
ADJUDICAÇÃO
PC0579,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00818
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00714
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00006 ART-00328
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 22/06/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
01/06/1982
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1982 PP-15989 EMENT VOL-01259-02 PP-00455
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: DELFIN RIO S/A - CRÉDITO IMOBILIÁRIO
ADVS.: CÍCERO AUGUSTO DA SILVA MAIA E OUTROS
RECDO.: DE PAOLI - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A.
ADVS.: MÚCIO MARTINS FERREIRA E OUTRO
Mostrar discussão