STF RE 97036 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE FISCAL DE EX-SOCIO. FATO
GERADOR. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 113, PARAGRAFO 1. - O
LANCAMENTO CONFERE LIQUIDEZ AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DA AO CREDOR O
DIREITO DE EXIGI-LO POREM, NÃO E DELE QUE NASCE TAL OBRIGAÇÃO, SENAO
DA PROPRIA OCORRENCIA DO FATO GERADOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE FISCAL DE EX-SOCIO. FATO
GERADOR. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 113, PARAGRAFO 1. - O
LANCAMENTO CONFERE LIQUIDEZ AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DA AO CREDOR O
DIREITO DE EXIGI-LO POREM, NÃO E DELE QUE NASCE TAL OBRIGAÇÃO, SENAO
DA PROPRIA OCORRENCIA DO FATO GERADOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TR0105,RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA
SOCIO DIRIGENTE
TR0385,CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CONSTITUIÇÃO
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00113 PAR-00001 ART-00134 ART-00135
INC-00003 ART-00142 ART-00144
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-000556 ANO-1850 ART-00301
CCM-1850 CÓDIGO COMERCIAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 21/06/12, OJR.
Data do Julgamento
:
10/08/1982
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1982 PP-18502 EMENT VOL-01265-03 PP-00722 RTJ VOL-00103-02 PP-00886
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV. AFRÂNIO A. MOREIRA
RECDO.: MENDO AFONSO CORREIA
ADVS. DENISE LEVY TREDLER E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00113 PAR-00001 ART-00134 ART-00135
INC-00003 ART-00142 ART-00144
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-000556 ANO-1850 ART-00301
CCM-1850 CÓDIGO COMERCIAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 21/06/12, OJR.
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