STF RE 97038 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE RESCISAO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. MORA
DO PROMITENTE-COMPRADOR RECONHECIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM
JULGADO EM AÇÃO CONSIGNATORIA ANTERIOR.
PROCEDENCIA DA AÇÃO SEM OFENSA AO DECRETO-LEI 745/69, TENDO-SE EM
VISTA AS PECULIARIDADES DO CASO.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO, ART-322 DO RI, SÚMULA 291.
RE NÃO CONHECIDO, SUMULAS 279, 454 E 400.
Ementa
AÇÃO DE RESCISAO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. MORA
DO PROMITENTE-COMPRADOR RECONHECIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM
JULGADO EM AÇÃO CONSIGNATORIA ANTERIOR.
PROCEDENCIA DA AÇÃO SEM OFENSA AO DECRETO-LEI 745/69, TENDO-SE EM
VISTA AS PECULIARIDADES DO CASO.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO, ART-322 DO RI, SÚMULA 291.
RE NÃO CONHECIDO, SUMULAS 279, 454 E 400.Decisão
Indexação
CV0026,PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
RESCISAO
MORA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000745 ANO-1969
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000322
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000454
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
ESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 26/06/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
11/06/1982
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1982 PP-07353 EMENT VOL-01261-03 PP-01025 RTJ VOL-00102-02 PP-00873
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: MOYSÉS SICSE
ADVS.: ANTÔNIO CLÁDIO DE LIMA VIEIRA E OTROS
RECDA.: TEREZE ALVES DE CASTRO ARAÚJO (SPÓLIO DE), REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE MARIA DA GRAÇA COELHO
ADV.: ALCEU DE ALBURQUERQUE DIAS
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