STF RE 97039 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- COMERCIAL. FALÊNCIA DE EMPRESA CONSTRUTORA DE EDIFICIO EM
CONDOMINIO. PRETENDIDA INCLUSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS
ADIANTADOS PARA A OBRA. DISPOSIÇÕES LEGAIS NÃO PREQUESTIONADAS,
INSUSCETÍVEIS DE APRECIAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SUMULAS 282 E
356.
Ementa
- COMERCIAL. FALÊNCIA DE EMPRESA CONSTRUTORA DE EDIFICIO EM
CONDOMINIO. PRETENDIDA INCLUSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS
ADIANTADOS PARA A OBRA. DISPOSIÇÕES LEGAIS NÃO PREQUESTIONADAS,
INSUSCETÍVEIS DE APRECIAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SUMULAS 282 E
356.Decisão
Indexação
CM0194,FALÊNCIA
CRÉDITO HIPOTECARIO
CORREÇÃO MONETÁRIA
Legislação
LEG-FED LEI-006024 ANO-1974
LEG-FED DEL-000019 ANO-1966 ART-00001
LEG-FED DEL-001477 ANO-1976 ART-00001
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 12/03/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
12/06/1984
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1984 PP-10749 EMENT VOL-01342-05 PP-00915
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE. : SOLAR - ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO
ADVS. : ADAIL BRAGA E OUTROS
RECDOS. : BANERJ - CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A, SÍNDICO DA MASSA
: FALIDA DE CONSTRUTORA SEC S/A
ADVS. : PAULO ROBERTO NEVES CARAVO E OUTRO; CONSTRUTORA SEC S/A
ADV. : ADSON VICTOR JAVOSKI
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