STF RE 97040 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DO TRABALHO. COMPENSAÇÃO DE IMPORTANCIA RECEBIDA, NO
PRIMEIRO ACIDENTE, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO TARIFADA, PAGA POR
SEGURADORA PRIVADA, COM OS VALORES A QUE TEM DIREITO, EM FACE DE
SEGUNDO ACIDENTE E DA APOSENTADORIA PREVIDENCIARIA CONCEDIDA, A
PARTIR DE 28.9.1978, POR INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. ALEGAÇÃO
DE OFENSA AO ART-153, PAR-3, DA CONSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE DE
CONHECER-SE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EIS QUE, REJEITADA A ARGÜIÇÃO
DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL E NÃO HAVENDO SIDO PREQUESTIONADO O
TEMA CONSTITUCIONAL (SUMULAS 282 E 356), OPOEM-SE OS VETOS DO
ART-325, IV, ALINEAS "A" E "C", E VIII, DO REGIMENTO INTERNO, A
ADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. COMPENSAÇÃO DE IMPORTANCIA RECEBIDA, NO
PRIMEIRO ACIDENTE, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO TARIFADA, PAGA POR
SEGURADORA PRIVADA, COM OS VALORES A QUE TEM DIREITO, EM FACE DE
SEGUNDO ACIDENTE E DA APOSENTADORIA PREVIDENCIARIA CONCEDIDA, A
PARTIR DE 28.9.1978, POR INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. ALEGAÇÃO
DE OFENSA AO ART-153, PAR-3, DA CONSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE DE
CONHECER-SE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EIS QUE, REJEITADA A ARGÜIÇÃO
DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL E NÃO HAVENDO SIDO PREQUESTIONADO O
TEMA CONSTITUCIONAL (SUMULAS 282 E 356), OPOEM-SE OS VETOS DO
ART-325, IV, ALINEAS "A" E "C", E VIII, DO REGIMENTO INTERNO, A
ADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Indexação
TB0226,ACIDENTE DO TRABALHO
COMPENSAÇÃO DE BENEFÍCIOS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005316 ANO-1967
LEG-FED LEI-006367 ANO-1967 ART-00003 ART-00004 ART-00005
PAR-00005 INC-00002 ART-00008 ART-00020
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00004 LET-A
ART-00325 INC-00008 ART-00329 INC-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA B01073 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (TRABALHISTA), AÇÃO DE ACIDENTE
DO TRABALHO.
Número de páginas: (10).
Alteração: 26/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
02/09/1983
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1983 PP-19040 EMENT VOL-01319-04 PP-00780
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE: FRANCISCO SEBASTIÃO DA SILVA
ADVS: ROSÁLIA MARRONE CASTRO SAMPAIO E OUTRA
RECDO: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS
ADVS: TEREZINHA B. PINHEIRO MILORI E OUTROS
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