STF RE 97041 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO ORDINARIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, POR INADIMPLEMENTO DE
CONTRATO DE TRANSPORTE. RECURSO QUE DEIXOU DE ATACAR O ÚNICO
FUNDAMENTO DA DECISÃO, OU SEJA, A PRESCRIÇÃO PARCIAL DA AÇÃO.
APLICAVEL SERIA, EM ÚLTIMA ANALISE, A SÚMULA 161 - "EM CONTRATO DE
TRANSPORTE, E INOPERANTE A CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR".
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO ORDINARIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, POR INADIMPLEMENTO DE
CONTRATO DE TRANSPORTE. RECURSO QUE DEIXOU DE ATACAR O ÚNICO
FUNDAMENTO DA DECISÃO, OU SEJA, A PRESCRIÇÃO PARCIAL DA AÇÃO.
APLICAVEL SERIA, EM ÚLTIMA ANALISE, A SÚMULA 161 - "EM CONTRATO DE
TRANSPORTE, E INOPERANTE A CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR".
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0140,RESPONSABILIDADE CIVIL
CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR
CV0505,RESPONSABILIDADE CIVIL
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL
INDENIZAÇÃO
PC0288,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
FUNDAMENTO INATACADO
Legislação
LEG-FED DEC-019473 ANO-1930 ART-00001
LEG-FED SUMSTF-000161
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 26/06/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
08/06/1982
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1982 PP-17353 EMENT VOL-01261-03 PP-00035
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA
ADV.: MANOEL MOREIRA DE BARROS E SILVA
RECDOS.: COMPANHIA DE SEGUROS RIACHUELO E OUTRAS
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