STF RE 97043 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. ADMINISTRATIVO. DELEGADOS DE POLICIA APOSENTADOS QUE PLEITEIAM A
EQUIPARAÇÃO DE SEUS PROVENTOS COM OS VENCIMENTOS DE DELEGADOS DE
POLICIA ATIVA.
2. NA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE DELEGADO DE POLICIA, EM
CONSEQUENCIA DA FUSAO DO ESTADO DA GUANABARA COM O ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, OS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS NÃO TEM DIREITO A EQUIPARAÇÃO
DE PROVENTOS COM OS VENCIMENTOS DA ATIVA. EXEGESE DO ART. 102,
PARAGRAFO 1. DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, POR NÃO SE TRATAR DE
AUMENTO GERAL DECORRENTE DA QUEDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
1. ADMINISTRATIVO. DELEGADOS DE POLICIA APOSENTADOS QUE PLEITEIAM A
EQUIPARAÇÃO DE SEUS PROVENTOS COM OS VENCIMENTOS DE DELEGADOS DE
POLICIA ATIVA.
2. NA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE DELEGADO DE POLICIA, EM
CONSEQUENCIA DA FUSAO DO ESTADO DA GUANABARA COM O ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, OS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS NÃO TEM DIREITO A EQUIPARAÇÃO
DE PROVENTOS COM OS VENCIMENTOS DA ATIVA. EXEGESE DO ART. 102,
PARAGRAFO 1. DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, POR NÃO SE TRATAR DE
AUMENTO GERAL DECORRENTE DA QUEDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0027, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADORIA, EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00098 PAR-ÚNICO ART-00102 PAR-00001
ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000020 ANO-1974 ART-00017 ART-00018
LEG-FED LEI-003752 ANO-1970
LEG-FED SUMSTF-000038
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000359
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-000423 ANO-1981 ART-00006
(RJ).
LEG-EST LEI-000579 ANO-1982 ART-00007
(RJ).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-89042, RE-94857.
Alteração: 05/12/96, (SMK).
Número de páginas: 18.
Alteração: 24/04/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
13/06/1983
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1983 PP-11765 EMENT VOL-01303-04 PP-00734 RTJ VOL-00107-03 PP-01147
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: JOÃO RIBEIRO SIMÕES JÚNIOR
RECDOS.: BERNARDINHO PIZARRO DA FONSECA E OUTROS
ADVS.: GUSMAR ALBERTO VISCONTI DE ARAÚJO E ANTONIO CARLOS SIGMARINGA SEIXAS
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