STF RE 97044 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CIVIL. HERANÇA. RENUNCIA PELA MULHER. COM A REVOGAÇÃO DA PRIMITIVA
REDAÇÃO DO INCISO IV DO ART-242 DO CÓDIGO CIVIL, A HERANÇA OU O
LEGADO PASSARAM A INTEGRAR, DESDE O MOMENTO DO ÓBITO, O PATRIMÔNIO
DA MULHER CASADA, QUE A ELE NÃO PODIA RENUNCIAR SEM O CONCURSO DO
MARIDO.
Ementa
CIVIL. HERANÇA. RENUNCIA PELA MULHER. COM A REVOGAÇÃO DA PRIMITIVA
REDAÇÃO DO INCISO IV DO ART-242 DO CÓDIGO CIVIL, A HERANÇA OU O
LEGADO PASSARAM A INTEGRAR, DESDE O MOMENTO DO ÓBITO, O PATRIMÔNIO
DA MULHER CASADA, QUE A ELE NÃO PODIA RENUNCIAR SEM O CONCURSO DO
MARIDO.Decisão
Indexação
CV0323,SUCESSÃO
HERANÇA
RENUNCIA PELA MULHER
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00235 ART-00242 INC-00004
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-004121 ANO-1962
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 09/03/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
27/04/1984
Data da Publicação
:
DJ 25-05-1984 PP-08228 EMENT VOL-01337-02 PP-00394 RTJ VOL-00109-03 PP-01086
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTES.: NOÊMIA SARAIVA SERRA E OUTRO
ADVS.: MÁRCIO MOREIRA BANDEIRA DE MELLO, WAGNER NUNES DE CASTRO
E OUTRAS
RECDO.: OSWALDO SERRA
ADVS.: LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO FILHO E OUTROS
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