STF RE 97045 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, COM BASE NA
SÚMULA 146. HIPÓTESE EM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO APELOU, PEDINDO A
EXASPERAÇÃO DA PENA IMPOSTA, EMBORA SEM EXITO, BEM ASSIM O TRIBUNAL
"A QUO", PARA DECRETAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO,
CONSIDEROU O LAPSO DE TEMPO, ENTRE O FATO E A SENTENÇA. HOUVE, NO
CASO, ALÉM DO RECURSO DO MP, DUAS CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DA
PRESCRIÇÃO: RECEBIMENTO DA DENUNCIA E SENTENÇA CONDENATÓRIA
RECORRIVEL (CP, ART-117, INCISOS I E IV). NÃO SERIA, ASSIM, POSSIVEL
DECRETAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, COM APOIO NA
SÚMULA 146. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA QUE O
TRIBUNAL "A QUO" PROSSIGA NO JULGAMENTO.
Ementa
PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, COM BASE NA
SÚMULA 146. HIPÓTESE EM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO APELOU, PEDINDO A
EXASPERAÇÃO DA PENA IMPOSTA, EMBORA SEM EXITO, BEM ASSIM O TRIBUNAL
"A QUO", PARA DECRETAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO,
CONSIDEROU O LAPSO DE TEMPO, ENTRE O FATO E A SENTENÇA. HOUVE, NO
CASO, ALÉM DO RECURSO DO MP, DUAS CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DA
PRESCRIÇÃO: RECEBIMENTO DA DENUNCIA E SENTENÇA CONDENATÓRIA
RECORRIVEL (CP, ART-117, INCISOS I E IV). NÃO SERIA, ASSIM, POSSIVEL
DECRETAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, COM APOIO NA
SÚMULA 146. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA QUE O
TRIBUNAL "A QUO" PROSSIGA NO JULGAMENTO.Decisão
Indexação
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PENA CONCRETIZADA, AUSÊNCIA,
DECRETAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, LESÃO CORPORAL, CRIME CULPOSO,
DENUNCIA, RECEBIMENTO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, PROFERIMENTO,
MINISTÉRIO PÚBLICO, APELAÇÃO.
PN0107,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PRESCRIÇÃO
INTERRUPÇÃO PELO RECEBIMENTO DA DENUNCIA
PN0047,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PRESCRIÇÃO
INTERRUPÇÃO PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00051 PAR-00001 ART-00117
INC-00001 ART-00117 INC-00004 ART-00129 PAR-00006
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000146
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 04/06/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
22/06/1982
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1982 PP-19830 EMENT VOL-01269-02 PP-00646 RTJ VOL-00103-01 PP-00458
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: ENÉIAS DA CRUZ ROSA
ADV.: CELINDA RIBEIRO
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