STF RE 97054 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1.DIREITO DO TRABALHO. DISSIDIO COLETIVO. A REGRA DO ART-142, PAR-1.
DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E REGRA JURÍDICA DE COMPETÊNCIA.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO REFERIDO PRECEITO, QUANDO O QUE O
RECORRENTE ARGUI E OFENSA A LEI N. 6.147/74.
2.A VIOLAÇÃO IMPUTAVEL AO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO HÁ DE SER DE
TEXTO DA CONSTITUIÇÃO E NÃO DE LEI ORDINARIA.
3.RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
1.DIREITO DO TRABALHO. DISSIDIO COLETIVO. A REGRA DO ART-142, PAR-1.
DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E REGRA JURÍDICA DE COMPETÊNCIA.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO REFERIDO PRECEITO, QUANDO O QUE O
RECORRENTE ARGUI E OFENSA A LEI N. 6.147/74.
2.A VIOLAÇÃO IMPUTAVEL AO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO HÁ DE SER DE
TEXTO DA CONSTITUIÇÃO E NÃO DE LEI ORDINARIA.
3.RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TB0018,DISSIDIO COLETIVO
REAJUSTAMENTO SALARIAL
PRODUTIVIDADE
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00142 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969
ART-00142 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969
ART-00143 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969
ART-00153 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969
ART-00153 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969
ART-00153 PAR-00020 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED LEI-006147 ANO-1974
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-004725 ANO-1975
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-006708 ANO-1979
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED DEL-000015 ANO-1966
DECRETO-LEI
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s):
(CABIMENTO, RE, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
RE 94673 (1ªT).
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 16.
Alteração: 20/04/2012, ACN.
Doutrina
COSTA, Coqueijo. Direito judiciário do trabalho. Forense, 1978. p. 86.
MIRANDA, Pontes de. Comentários à Constituição de 1967 com a emenda nº
1 de 1969. Revista Trimestral. 2. ed. v. 4. p. 280.
RUSSOMANO, Mozart Victor. Comentários à Consolidação das Leis do
Trabalho. 9. ed. Forense, 1982. p. 920 et seq.
Data do Julgamento
:
14/06/1983
Data da Publicação
:
DJ 05-08-1983 PP-11248 EMENT VOL-01302-02 PP-00509 RTJ VOL-00109-01 PP-00304
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECTES.: CIA ULTRAGÁS S/A E OUTRAS
ADVS.: MAURÍCIO DE CAMPOS BASTOS E OUTROS
RECDO.: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE MINÉRIOS,
COMBUSTÍVEIS MINERAIS E SOLVENTES DE PETRÓLEO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVS.: ULISSES RIEDEL DE RESENDE E OUTROS
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