DOAÇÃO INOFICIOSA. CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, ART. 1176. DOAÇÃO_ENTRE CONCUBINOS. RECONHECEU O ACÓRDÃO A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONCUBINATO, ENTRE A RECORRENTE E O FALECIDO PAI DOS RECORRIDOS, APÓS O DESQUITE DO ULIMO, NÃO TENDO, POREM, COMO COMPROVADA UMA SOCIEDADE DE FATO ENTRE AMBOS. AFIRMOU O ARESTO, TAMBÉM, QUE, COMPRANDO EM NOME DA RECORRENTE OU PAGANDO O VALOR DA COMPRA, O QUE QUIS O PAI DOS RECORRIDOS FOI DOAR BENS A COMPANHEIRA E AMPARA-LA, NÃO DISPONDO ELA DE CONDIÇÕES ECONOMICAS A FAZE-LO. MATÉRIA INSUSCETIVEL DE REEXAME, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM FACE DA SÚMULA 279. ADMITIU, DE OUTRA PARTE, O JULGADO QUE O PAI DOS RECORRIDOS PODIA DISPOR, EM TESTAMENTO, EM FAVOR DA RECORRENTE, BEM ASSIM FAZER-LHE DOAÇÃO, PORQUE, A ÉPOCA, SEM IMPEDIMENTO A PRATICA DESSAS LIBERALIDADE. OS RECORRIDOS NÃO IMPUGNARAM O ACÓRDÃO, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O JULGADO CONSIDEROU, ENTRETANTO, DESDE LOGO, NULA A PARTE INOFICIOSA DA LIBERALIDADE, EM FACE DO ART. 1176, DO CCB. O ACÓRDÃO, PARA TANTO, NÃO ESTABELECEU, TODAVIA, CONFRONTO ENTRE A EXTENSAO DA DOAÇÃO E O VALOR DA LEGITIMA DOS AUTORES, COM VISTAS A DETERMINAR A INCIDENCIA DO ART. 1176, DO CCB, NÃO RESTANDO DEMONSTRADO, EFETIVAMENTE, NA SENTENÇA E NO ARESTO RECORRIDO, SE, EM REALIDADE, A DOAÇÃO EXCEDERA, NO MOMENTO DA LIBERALIDADE, A PARTE DE QUE PODIA DISPOR, EM TESTAMENTO, O PAI DOS RECORRIDOS. A APLICAÇÃO DO ART. 1176, DO CCB, NÃO HÁ DE PRESCINDIR DA PROVA DE A DOAÇÃO TER, NO INSTANTE DA LIBERALIDADE, EXCEDIDO A PARTE DISPONIVEL DO DOADOR. O ONUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR, QUE PRETENDE A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA DOAÇÃO INOFICIOSA (CPC, ART. 333, I). ESSA PROVA DEVE FAZER-SE NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, LIQUIDANDO-SE, APENAS, NA EXECUÇÃO DA SENTENÇA, O 'QUANTUM' DA DOAÇÃO INOFICIOSA. A DOAÇÃO INOFICIOSA NÃO E, ADEMAIS, DE PRESUMIR-SE. TRATANDO-SE DE REQUISITO A INCIDENCIA DO ART. 1176, DO CCB, NEGA-LHE VIGENCIA, PARA OS EFEITOS DO ART. 119, III, LETRA 'A', DA CONSTITUIÇÃO, A DECISÃO QUE O APLICA, DESDE LOGO, SEM PROVA DE O VALOR DA DOAÇÃO EXCEDER, NO MOMENTO DA LIBERALIDADE, A PARTE DISPONIVEL, EM TESTAMENTO, PELO DOADOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, POR NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 1176, DO CCB, E PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO ANULATORIA DA DOAÇÃO.