STF RE 97064 / AM - AMAZONAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. INDIO. RESPONSABILIDADE CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICIDIO. INDIO
EM VIAS DE INTEGRAÇÃO. LEI N. 6001, DE 1973, ARTS. 4., 10 E 56. O
INDIO PODE SER PROCESSADO, CRIMINALMENTE, ESTABELECENDO-SE, NO ART.
56, DA LEI N. 6001, DE 1973, ENTRETANTO, QUE A PENA DEVE SER
ATENUADA E NA SUA APLICAÇÃO O JUIZ ATENDERA, TAMBÉM, AO GRAU DE
INTEGRAÇÃO DO SILVICOLA. PELO SÓ FATO DE ENCONTRAR-SE EM VIAS DE
INTEGRAÇÃO, NÃO SE TORNA, ASSIM, O INDIO, CRIMINALMENTE,
INIMPUTAVEL. O ACÓRDÃO, DE OUTRA PARTE, EXAMINANDO OS FATOS E
PROVAS, NÃO RECONHECEU O ENQUADRAMENTO DO ACUSADO NO ART. 22, DO
CÓDIGO PENAL. SÚMULA 279.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
-RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. INDIO. RESPONSABILIDADE CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICIDIO. INDIO
EM VIAS DE INTEGRAÇÃO. LEI N. 6001, DE 1973, ARTS. 4., 10 E 56. O
INDIO PODE SER PROCESSADO, CRIMINALMENTE, ESTABELECENDO-SE, NO ART.
56, DA LEI N. 6001, DE 1973, ENTRETANTO, QUE A PENA DEVE SER
ATENUADA E NA SUA APLICAÇÃO O JUIZ ATENDERA, TAMBÉM, AO GRAU DE
INTEGRAÇÃO DO SILVICOLA. PELO SÓ FATO DE ENCONTRAR-SE EM VIAS DE
INTEGRAÇÃO, NÃO SE TORNA, ASSIM, O INDIO, CRIMINALMENTE,
INIMPUTAVEL. O ACÓRDÃO, DE OUTRA PARTE, EXAMINANDO OS FATOS E
PROVAS, NÃO RECONHECEU O ENQUADRAMENTO DO ACUSADO NO ART. 22, DO
CÓDIGO PENAL. SÚMULA 279.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu do Recurso Extraordinário. Decisão unânime. 1ª Turma, 24.9.82.
Data do Julgamento
:
24/09/1982
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1983 PP-12979 EMENT VOL-01287-02 PP-00469 RTJ VOL-00105-01 PP-00396
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI, NA QUALIFICAÇÃO DE ASSISTENTE DE ISAAC PRADO
ADV.: RAIMUNDO NONATO S. HOLANDA
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Mostrar discussão