STF RE 97068 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
POLICIAL MILITAR. REGIME JURÍDICO. INATIVAÇÃO COMPULSORIA. LIMITE DE
IDADE. LEI FEDERAL (DL 667/69). LEI ESTADUAL SUPLETIVA (ARTS. 8.,
XVII, V E 93, PAR-7. DA CF). SE O POLICIAL-MILITAR ESTADUAL NÃO SE
REGE PELA DISCIPLINA DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, E A LEI FEDERAL
COMPETENTE, QUE DISPÕE SOBRE AS POLICIAS MILITARES (DL 667/69), NADA
ESPECIFICA SOBRE LIMITE DE IDADE PARA A TRANSFERENCIA A INATIVIDADE,
PODE FAZE-LO, SUPLETIVAMENTE, A LEI ESTADUAL, COM APOIO NO ART-8.,
XVII, V, E PARAGRAFO ÚNICO, BEM ASSIM NO ART-93, PAR-7. DA
CONSTITUIÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
POLICIAL MILITAR. REGIME JURÍDICO. INATIVAÇÃO COMPULSORIA. LIMITE DE
IDADE. LEI FEDERAL (DL 667/69). LEI ESTADUAL SUPLETIVA (ARTS. 8.,
XVII, V E 93, PAR-7. DA CF). SE O POLICIAL-MILITAR ESTADUAL NÃO SE
REGE PELA DISCIPLINA DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, E A LEI FEDERAL
COMPETENTE, QUE DISPÕE SOBRE AS POLICIAS MILITARES (DL 667/69), NADA
ESPECIFICA SOBRE LIMITE DE IDADE PARA A TRANSFERENCIA A INATIVIDADE,
PODE FAZE-LO, SUPLETIVAMENTE, A LEI ESTADUAL, COM APOIO NO ART-8.,
XVII, V, E PARAGRAFO ÚNICO, BEM ASSIM NO ART-93, PAR-7. DA
CONSTITUIÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0605,POLICIA MILITAR
RESERVA
ADICIONAL DA SEXTA PARTE
AD0060,POLICIA MILITAR
ATIVA
PRAZO DE PERMANENCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00008 PAR-ÚNICO INC-00017 LET-V
ART-00013 PAR-00001 INC-00005 ART-00090 ART-00093 PAR-00007
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00093 PAR-00008 ART-00097
ART-00101 INC-00001 ART-00101 INC-00002 ART-00101 INC-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00102 PAR-00002 ART-00103
ART-00105 INC-00002 ART-00108 INC-00003 ART-00119 INC-00003
LET-A CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-C
ART-00119 INC-00003 LET-D ART-00153 PAR-00015 ART-00153
PAR-00036 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00200 PAR-ÚNICO
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00183
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-000561 ANO-1974 ART-00006
LEG-FED DEL-000217 ANO-1970 ART-00007
LEG-FED DEC-079610 ANO-1977
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00308
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00305 INC-00004 LET-D
INC-00008 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED SUM-000291
LEG-FED PRC-000085
LEG-EST CES ART-00094 INC-00001
LEG-EST LEI-010216 ANO-1968 ART-00222 INC-00001
(SP).
LEG-EST DEL-000260 ANO-1970 ART-00018 INC-00001 ART-00023
(SP).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA, RE-68/62, RTJ-67/726, RMS-18615, RTJ-51/259.
VEJA A00609 POLICIA MILITAR, ATIVA, PRAZO DE PERMANENCIA.
Número de páginas: 16.
Alteração: 28/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
21/09/1984
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1984 PP-17480 EMENT VOL-01354-02 PP-00277 RTJ VOL-00111-03 PP-01159
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE: JOSÉ BLAGITZ
ADVS: ORLANDO FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTOS
RECDO: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV: PEDRO ALCÂNTRA DE ALMEIDA PONTES
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