RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO DO TST, EM AÇÃO RESCISÓRIA DE JULGADO, QUE APLICOU, A PROFESSORES DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL, A RESOLUÇÃO N. 22, DE 1975, DESSA ENTIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 46 E 153, PAR-3., DA CONSTITUIÇÃO, BEM ASSIM DE HAVER A REFERIDA RESOLUÇÃO CONTRARIADO O DECRETO-LEI N. 1361/1974. NÃO LHE SENDO APLICAVEL, DE FORMA EXPRESSA, O DECRETO-LEI N. 1361/1974, A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL, INVOCOU-O, ENTRETANTO, EM SUAS RESOLUÇÕES NS. 56/1974 E 10/1975, PARA DEFERIR A SEUS EMPREGADOS PERCENTUAIS DE AUMENTO. A RESOLUÇÃO N. 22/1975 DISPOS SOBRE O QUADRO DE PROFESSORES DA FUNDAÇÃO, ESTABELECENDO, AINDA, SOBRE SALARIOS, DE ACORDO COM AS NOVAS CATEGORIAS IMPLANTADAS, SUPERIORES AOS ENTÃO VIGENTES. INEXISTÊNCIA DE VULNERAÇÃO AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS MENCIONADOS. INVIABILIDADE DE CONHECER DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM FACE DO ART-143, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO SERIA CABIVEL, OUTROSSIM, DISCUTIR, NA INSTÂNCIA PARA, ACERCA DO ACERTO, OU NÃO, DA EXEGESE CONFERIDA PELO TST AO DECRETO-LEI N. 1361/1974 E AS RESOLUÇÕES DA FUNDAÇÃO EM APRECO, PARA, A PARTIR DAI, VERIFICAR SE TERIA OCORRIDO, OU NÃO, OFENSA AO ART-153, PAR-3., DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.