STF RE 97073 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS. SUA INCONSTITUCIONALIDADE.
JURISPRUDÊNCIA TRANQUILA E REITERADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO
SENTIDO DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS CONSOANTE AS
QUAIS "O CUSTO DO SERVIÇO SERÁ DIVIDIDO PELA ÁREA TOTAL DOS IMÓVEIS
RURAIS DO MUNICÍPIO, PROPICIANDO A FIXAÇÃO DA IMPORTANCIA A SER
COBRADA, POR HECTARE, DE CADA CONTRIBUINTE". RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO, PARA DEFERIR-SE O MANDADO DE SEGURANÇA.
Ementa
TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS. SUA INCONSTITUCIONALIDADE.
JURISPRUDÊNCIA TRANQUILA E REITERADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO
SENTIDO DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS CONSOANTE AS
QUAIS "O CUSTO DO SERVIÇO SERÁ DIVIDIDO PELA ÁREA TOTAL DOS IMÓVEIS
RURAIS DO MUNICÍPIO, PROPICIANDO A FIXAÇÃO DA IMPORTANCIA A SER
COBRADA, POR HECTARE, DE CADA CONTRIBUINTE". RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO, PARA DEFERIR-SE O MANDADO DE SEGURANÇA.Decisão
Indexação
TR1103, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM
BASE DE CALCULO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00018 PAR-00002 ART-00021 INC-00003
ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00017
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00003
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000591
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000595
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-MUN LEI-000288 ANO-1967 ART-00243
MARIAPOLIS, (SP), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-MUN LEI-000520 ANO-1978
MARIAPOLIS, (SP), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-94592, RE-94633, RE-69175, RE-78701, RE-91293, RE-74476,
RE-80001.
Alteração: 04/09/98, (SVF).
Número de páginas: 8.
Alteração: 26/06/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 99472
ANO-1983 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 12-08-1983 PP-01767 EMENT VOL-01303-05 PP-00930
Data do Julgamento
:
04/06/1982
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1982 PP-07676 EMENT VOL-01261-03 PP-00051
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: WALDIR UZZO
ADV.: JOÃO TEIXEIRA
RECDO.: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIÁPOLIS
ADV.: FERNANDO CHAGAS FRAGA
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00018 PAR-00002 ART-00021 INC-00003
ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00017
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00003
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000591
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000595
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-MUN LEI-000288 ANO-1967 ART-00243
MARIAPOLIS, (SP), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-MUN LEI-000520 ANO-1978
MARIAPOLIS, (SP), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-94592, RE-94633, RE-69175, RE-78701, RE-91293, RE-74476,
RE-80001.
Alteração: 04/09/98, (SVF).
Número de páginas: 8.
Alteração: 26/06/2012, SIR.
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