STF RE 97074 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADA DE RODAGEM.
INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA BASE DE CALCULO, QUE E INERENTE A
IMPOSTO E NÃO A TAXA POR SERVIÇOS ESPECIFICOS E DIVISIVEIS POSTOS A
DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE. JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, DECLARADA A
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART-2., DA LEI 1060, DE 26 DE DEZEMBRO DE
1978, DO MUNICÍPIO DE POMPEIA (SP).
Ementa
TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADA DE RODAGEM.
INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA BASE DE CALCULO, QUE E INERENTE A
IMPOSTO E NÃO A TAXA POR SERVIÇOS ESPECIFICOS E DIVISIVEIS POSTOS A
DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE. JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, DECLARADA A
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART-2., DA LEI 1060, DE 26 DE DEZEMBRO DE
1978, DO MUNICÍPIO DE POMPEIA (SP).Decisão
Indexação
TR1103,TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM
BASE DE CALCULO
Legislação
LEG-MUN LEI-001060 ANO-1978 ART-00002
POMPEIA, (SP), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Alteração: 04/09/98, (SVF).
Número de páginas: 10.
Alteração: 29/05/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
16/06/1982
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1982 PP-10445 EMENT VOL-01271-03 PP-00677
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: FRANCISCO LOURENÇO CINTRA
ADV.: EDU TEIXEIRA DE MENDONÇA
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA
ADV.: ANTÔNIO FONTÃO FERRAZ
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