STF RE 97076 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DISPOSITIVO NÃO PREQUESTIONADO NA DECISÃO
RECORRIDA; CONHECIMENTO OBSTADO PELO ART. 325, VII DO REGIMENTO
INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DISPOSITIVO NÃO PREQUESTIONADO NA DECISÃO
RECORRIDA; CONHECIMENTO OBSTADO PELO ART. 325, VII DO REGIMENTO
INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0488,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL
REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DAS PARTES
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A INC-00003
LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00658
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00013
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00007
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 04.
Alteração: 27/04/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
13/05/1983
Data da Publicação
:
DJ 10-06-1983 PP-08472 EMENT VOL-01298-03 PP-00600
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORRÊA
Parte(s)
:
RECTE.: CLICHERIA PAISSANDU LTDA.
ADVS.: ANTÔNIO CARLOS DE CARVALHO E OUTROS
RECDOS.: LUIZ OLIVA
ADV.: SYLVIO ZAFFARANI
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