STF RE 97077 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE
VANTAGEM, RELATIVA A GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA, ASSEGURADA POR LEI
MUNICIPAL, QUE SE TEVE COMO APLICAVEL AOS JÁ INATIVOS, SENDO O
DIPLOMA, POSTERIORMENTE, REVOGADO. A EXTENSAO AOS INATIVOS NÃO
POSSUIA FUNDAMENTO JURÍDICO. SÚMULA N. 38. RETORNANDO O RECORRIDO A
SITUAÇÃO ANTERIOR, NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A GARANTIR-LHE, EM FACE
DA CONCESSÃO, DEPOIS REVOGADA. CONSTITUIÇÃO, ART-102, PAR-2. SUMULAS
346 E 473. PROCEDE, POREM, A PRETENSAO DO AUTOR, CONTRA OUTRA LEI
MUNICIPAL, QUE VEIO ALTERAR O SISTEMA DE CALCULO DOS ADICIONAIS POR
TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE. PREVALECE A LEI ANTERIOR, VIGORANTE
A DATA DA APOSENTADORIA, COMO PROCLAMOU O ACÓRDÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, APENAS, PARCIALMENTE, CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE
VANTAGEM, RELATIVA A GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA, ASSEGURADA POR LEI
MUNICIPAL, QUE SE TEVE COMO APLICAVEL AOS JÁ INATIVOS, SENDO O
DIPLOMA, POSTERIORMENTE, REVOGADO. A EXTENSAO AOS INATIVOS NÃO
POSSUIA FUNDAMENTO JURÍDICO. SÚMULA N. 38. RETORNANDO O RECORRIDO A
SITUAÇÃO ANTERIOR, NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A GARANTIR-LHE, EM FACE
DA CONCESSÃO, DEPOIS REVOGADA. CONSTITUIÇÃO, ART-102, PAR-2. SUMULAS
346 E 473. PROCEDE, POREM, A PRETENSAO DO AUTOR, CONTRA OUTRA LEI
MUNICIPAL, QUE VEIO ALTERAR O SISTEMA DE CALCULO DOS ADICIONAIS POR
TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE. PREVALECE A LEI ANTERIOR, VIGORANTE
A DATA DA APOSENTADORIA, COMO PROCLAMOU O ACÓRDÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, APENAS, PARCIALMENTE, CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0279 , FUNCIONÁRIO, APOSENTADORIA, GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00102 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003234 ANO-1976 ART-00001 ART-00003
LEG-FED LEI-003291 ANO-1977
LEG-FED LEI-003293 ANO-1977
LEG-FED SUMSTF-000027
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000038
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000346
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000473
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-003181 ANO-1976 ART-00184 ART-00209 ART-00210
(SP).
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Alteração: 21/11/00, (MLR).
Número de páginas: (10).
Alteração: 26/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
09/08/1983
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1983 PP-19040 EMENT VOL-01319-04 PP-00790 RTJ VOL-00110-01 PP-00222
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO
ADVS: ALBERTO VIEGAS MARIZ DE OLIVEIRA
RECDO: LUIZ DE ALMEIDA MACHADO
ADVS: BRASIL DO PINHAL P. SALOMÃO E OUTROS
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