STF RE 97080 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS. FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F., NO SENTIDO DA INCONSTITUCIONALIDADE DE TAXA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS, CALCULADA COM BASE NO
CUSTO REAL DOS SERVIÇOS EXECUTADOS E COBRADA DOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS LOCALIZADOS FORA DO PERIMETRO URBANO, TENDO EM CONTA A RESPECTIVA ÁREA. OFENSA AO ART-18, PAR-2., DA CONSTITUIÇÃO, E
CONTRARIEDADE A SÚMULA 595, CTN, ART-77, PARAGRAFO ÚNICO. IDENTIDADE NUM DOS CRITÉRIOS DE LANCAMENTO COM O ITR. O IMPOSTO EXCLUI A TAXA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, DECLARANDO-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DO
ART-194, DA LEI N. 744, DE 28.11.1975, MODIFICADA PELA LEI N. 815, DE 21.6.1977, AMBAS DO MUNICÍPIO DE ITAPOLIS, SP.
Ementa
TAXA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS. FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F., NO SENTIDO DA INCONSTITUCIONALIDADE DE TAXA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS, CALCULADA COM BASE NO
CUSTO REAL DOS SERVIÇOS EXECUTADOS E COBRADA DOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS LOCALIZADOS FORA DO PERIMETRO URBANO, TENDO EM CONTA A RESPECTIVA ÁREA. OFENSA AO ART-18, PAR-2., DA CONSTITUIÇÃO, E
CONTRARIEDADE A SÚMULA 595, CTN, ART-77, PARAGRAFO ÚNICO. IDENTIDADE NUM DOS CRITÉRIOS DE LANCAMENTO COM O ITR. O IMPOSTO EXCLUI A TAXA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, DECLARANDO-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DO
ART-194, DA LEI N. 744, DE 28.11.1975, MODIFICADA PELA LEI N. 815, DE 21.6.1977, AMBAS DO MUNICÍPIO DE ITAPOLIS, SP.Decisão
Indexação
TR1103,TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM
BASE DE CALCULO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00018 PAR-00002 ART-00119 INC-00003
LET-A ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00077 PAR-ÚNICO
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED SUMSTF-000595
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-MUN LEI-000744 ANO-1975
ART-00194
ITAPOLIS, (SP), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-MUN LEI-000815 ANO-1977
ITAPOLIS, (SP), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE 96847, RE 95914, RE 97335, RE 97074.
Número de páginas: 11.
Alteração: 09/03/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
10/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 22-06-1984 PP-10133 EMENT VOL-01341-02 PP-00380 RTJ VOL-00115-03 PP-01250
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: ALBERTO ALVES CASEMIRO
ADVS.: JOSÉ OCLAIR MASSOLA E OUTRO
RECDO.: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITÁPOLIS
ADVS.: DION CASSIO CASTALDI E OUTROS
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