STF RE 97081 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A DUPLICATA NÃO ACEITA, MAS AVALIZADA, CONSTITUI PROVA LITERAL DE
DIVIDA LIQUIDA E CERTA, POIS O AVALISTA, COMO QUALQUER OUTRO
SIGNATARIO, SE OBRIGA PELO ACEITE E PELO PAGAMENTO.
NÃO PODEM O SACADOR E O AVALISTA, EM DUPLICATA DE SERVIÇOS,
BENEFICIAR-SE COM A ALEGAÇÃO DE QUE EMITIRAM UM TÍTULO QUE NÃO
CORRESPONDE A REALIDADE, EM DETRIMENTO DO ENDOSSATARIO CREDOR.
APLICAM-SE A FATURA E A DUPLICATA DE SERVIÇOS AS DISPOSIÇÕES
REFERENTES A DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL, NO QUE FOR CABIVEL.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
A DUPLICATA NÃO ACEITA, MAS AVALIZADA, CONSTITUI PROVA LITERAL DE
DIVIDA LIQUIDA E CERTA, POIS O AVALISTA, COMO QUALQUER OUTRO
SIGNATARIO, SE OBRIGA PELO ACEITE E PELO PAGAMENTO.
NÃO PODEM O SACADOR E O AVALISTA, EM DUPLICATA DE SERVIÇOS,
BENEFICIAR-SE COM A ALEGAÇÃO DE QUE EMITIRAM UM TÍTULO QUE NÃO
CORRESPONDE A REALIDADE, EM DETRIMENTO DO ENDOSSATARIO CREDOR.
APLICAM-SE A FATURA E A DUPLICATA DE SERVIÇOS AS DISPOSIÇÕES
REFERENTES A DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL, NO QUE FOR CABIVEL.
RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CM0205,TÍTULO DE CRÉDITO
DUPLICATA
AVAL
Legislação
LEG-FED LEI-005474 ANO-1968 ART-00020 PAR-00003
LEG-FED DEL-000436 ANO-1969
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-83464, RE-66787, RE-64131, RE-71839, RE-78964.
Número de páginas: 9.
Alteração: 26/06/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
11/06/1982
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1982 PP-07676 EMENT VOL-01261-03 PP-01059 RTJ VOL-00103-01 PP-00460
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECORRENTE.: BANCO BRASILEITO DE DESCONTOS S/A
ADV.: JOSÉ GOMES DE MELO FILHO
RECORRIDO.: ELIEZER BATISTA PEREIRA DE MELO
ADVA.: ELZA MARANHÃO RODRIGUES
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