STF RE 97097 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL. RÉU CONDENADO COM DECISÃO TRANSITA EM
JULGADO E ABSOLVIDO EM REVISÃO CRIMINAL.
REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. NA
HIPÓTESE, NÃO INVOCADA A ALINEA "A" E NÃO CARACTERIZADA A
DIVERGENCIA, COMO REGIMENTALMENTE EXIGIDA.
SOLIDARIEDADE E JUROS COMPOSTOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS
DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS (SUMULAS 282 E 356). DEMAIS DISSO,
JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO SENTIDO DE QUE OS JUROS COMPOSTOS SOMENTE
INCIDEM NAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE CRIME.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. RÉU CONDENADO COM DECISÃO TRANSITA EM
JULGADO E ABSOLVIDO EM REVISÃO CRIMINAL.
REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. NA
HIPÓTESE, NÃO INVOCADA A ALINEA "A" E NÃO CARACTERIZADA A
DIVERGENCIA, COMO REGIMENTALMENTE EXIGIDA.
SOLIDARIEDADE E JUROS COMPOSTOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS
DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS (SUMULAS 282 E 356). DEMAIS DISSO,
JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO SENTIDO DE QUE OS JUROS COMPOSTOS SOMENTE
INCIDEM NAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE CRIME.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0208,RESPONSABILIDADE CIVIL
DANOS MORAIS
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00158 ART-00667 PAR-00001 ART-00962
ART-01518 ART-01525 ART-01537 ART-01544
ART-01547 ART-01548
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-01550 ART-01553
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00630 PAR-00002
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-004117 ANO-1962
LEG-FED LEI-005250 ANO-1967
LI-1967 LEI DE IMPRENSA
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00062 ART-00068 ART-00103
ART-00186 INC-00006 ART-00188 PAR-00001
ART-00188 PAR-00004
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000491
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
LI-1967 LEI DE IMPRENSA
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
RTJ-56/783, RE-88028, RTJ-85/1056, RE-84718, RTJ-86/560, ERE-75627,
RTJ-74/418, RE-78789, RTJ-76/811, RE-93678, RTJ-103/678, RE-83379.
- Termo(s) de resgate: responsabilidade civil, juros compostos. Recurso
extraordinário (cível), prequestionamento.
Número de páginas: 22.
Alteração: 29/03/12, OJR.
Data do Julgamento
:
25/10/1983
Data da Publicação
:
DJ 25-11-1983 PP-18472 EMENT VOL-01318-03 PP-00463 RTJ VOL-00108-01 PP-00287
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: HENRI FERNAND RIBEAU
ADVS.: LAURO COUTINHO SALAZAR E OUTROS
RECDOS.: BANCODO BRASIL AMÉRICA S/A., SUCESSOR DO BANCO COMERCIAL E AGRÍCOLA DO BRASIL S/A
ADVS.: DJALMA MARINHO E OUTROS E UNIÃO FEDERAL