STF RE 97100 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1-CORREÇÃO MONETÁRIA. HÁ DUAS ESPÉCIES DE CORREÇÃO MONETÁRIA: A) POR
DIVIDA DE VALOR DECORRENTE DE ATO ILICITO; B) POR DIVIDA DE
DINHEIRO, INSTITUIDA PELA LEI N. 6.899/81.
2-A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA ASSENTOU QUE, EM
ATO ILICITO CONTRATUAL, INCIDE A CORREÇÃO MONETÁRIA.
3-RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
1-CORREÇÃO MONETÁRIA. HÁ DUAS ESPÉCIES DE CORREÇÃO MONETÁRIA: A) POR
DIVIDA DE VALOR DECORRENTE DE ATO ILICITO; B) POR DIVIDA DE
DINHEIRO, INSTITUIDA PELA LEI N. 6.899/81.
2-A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA ASSENTOU QUE, EM
ATO ILICITO CONTRATUAL, INCIDE A CORREÇÃO MONETÁRIA.
3-RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0090,RESPONSABILIDADE CIVIL
DIVIDA DE VALOR
CORREÇÃO MONETÁRIA
CV0764,RESPONSABILIDADE CIVIL
MANDATARIO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-01301
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-004125 ANO-1963
ART-00087 INC-00006 ART-00087
INC-00018 ART-00087 INC-00020
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
LEG-FED SUMSTF-000562
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA: RE-92780, RE-82386.
Número de páginas: 9.
Alteração: 16/05/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
07/12/1982
Data da Publicação
:
DJ 04-02-1983 PP-10621 EMENT VOL-01281-02 PP-00329 RTJ VOL-00106-01 PP-00345
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECTE.: ANTÔNIO CARLOS CAVAZON DE BARCELOS
ADV.: ARNALDO GONÇALVES FRAGOSO
RECDA.: GENY RIBEIRO DA SILVA
ADV.: FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-01301
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-004125 ANO-1963
ART-00087 INC-00006 ART-00087
INC-00018 ART-00087 INC-00020
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
LEG-FED SUMSTF-000562
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA: RE-92780, RE-82386.
Número de páginas: 9.
Alteração: 16/05/2012, SIR.
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