STF RE 97105 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. CRIMINAL. QUEIXA-CRIME CONTRA MAGISTRADO COMO INCURSO NO ART.
163, PARAGRAFO ÚNICO, N. IV DO CÓDIGO PENAL.
2. PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
JULGAMENTO SEGUNDO A PROVA DOS AUTOS. SE A DEFESA PREVIA DO RÉU
CONVENCER DA IMPROCEDENCIA DA ACUSAÇÃO, PODERA O RELATOR PROPOR AO
TRIBUNAL O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), ART.
599).
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PARA REEXAME DE PROVA, NÃO CABE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA N. 279).
4. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
1. CRIMINAL. QUEIXA-CRIME CONTRA MAGISTRADO COMO INCURSO NO ART.
163, PARAGRAFO ÚNICO, N. IV DO CÓDIGO PENAL.
2. PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
JULGAMENTO SEGUNDO A PROVA DOS AUTOS. SE A DEFESA PREVIA DO RÉU
CONVENCER DA IMPROCEDENCIA DA ACUSAÇÃO, PODERA O RELATOR PROPOR AO
TRIBUNAL O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), ART.
599).
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PARA REEXAME DE PROVA, NÃO CABE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA N. 279).
4. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PP0279,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
PRERROGATIVA DE FUNÇÃO
PP1007,QUEIXA-CRIME
ARQUIVAMENTO
PP0264,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CRIMINAL,
REEXAME DE PROVA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00163 PAR-ÚNICO INC-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00041 ART-00043 ART-00559
ART-00560 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RHC-56872, RHC-56861, RHC-54972.
ESTE ACÓRDÃO FOI OBJETO DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO ADMITIDOS E
DE AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Número de páginas: 24.
Alteração: 22/05/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
27/08/1982
Data da Publicação
:
DJ 12-11-1982 PP-01488 EMENT VOL-01275-01 PP-00225 RTJ VOL-00104-03 PP-01248
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECTE.: MARIA BATISTA CORDEIRO
ADVS.: ARCHIBALD SILVA, STENIO JAIRO DE MESSIAS E OUTROS
RECDO.: FELIPES BATISTA CORDEIRO
ADV.: CARLOS AGENOR DE CASTRO ROLLER E OUTRO
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