STF RE 97106 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FALÊNCIA. PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA. NÃO SE TRATANDO DE INSTITUTOS
COMO OS EMBARGOS DE TERCEIRO OU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, O SISTEMA
DA LEI ESPECIAL QUE DISCIPLINA A FALÊNCIA E CONTRARIO AO REGIME DA
SUCUMBENCIA (ART-23, PARAGRAFO ÚNICO, II, E ART-208, PAR-2., DO
DECRETO-LEI 7661/45).
ESSE ENTENDIMENTO PREVALECE EM FACE DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, ATÉ PORQUE, COM RELAÇÃO A ELE, NADA FOI ALTERADO PELA
ADAPTAÇÃO DA LEI DE FALÊNCIA AO NOVO SISTEMA PROCESSUAL FEITA PELO
ART-5. DA LEI 6.014/73.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FALÊNCIA. PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA. NÃO SE TRATANDO DE INSTITUTOS
COMO OS EMBARGOS DE TERCEIRO OU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, O SISTEMA
DA LEI ESPECIAL QUE DISCIPLINA A FALÊNCIA E CONTRARIO AO REGIME DA
SUCUMBENCIA (ART-23, PARAGRAFO ÚNICO, II, E ART-208, PAR-2., DO
DECRETO-LEI 7661/45).
ESSE ENTENDIMENTO PREVALECE EM FACE DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, ATÉ PORQUE, COM RELAÇÃO A ELE, NADA FOI ALTERADO PELA
ADAPTAÇÃO DA LEI DE FALÊNCIA AO NOVO SISTEMA PROCESSUAL FEITA PELO
ART-5. DA LEI 6.014/73.
RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CM0158, FALÊNCIA, ELISAO.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006014 ANO-1973
ART-00005
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00023 PAR-ÚNICO INC-00002
ART-00208 PAR-00002
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e provido.
Acórdãos citados: RE 65156, RE 72397, RE 92606, RE 93652.
Alteração: 10/03/06, (SVF).
Número de páginas: 8.
Alteração: 25/06/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 87725
ANO-1977 UF-CE TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 21-10-1977 PP-07382 EMENT VOL-01075-03 PP-00950
RTJ VOL-00084-03 PP-00693
Data do Julgamento
:
15/06/1982
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1982 PP-07353 EMENT VOL-01261-03 PP-01073 RTJ VOL-00103-02 PP-00893
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: CONSTRUTORA JOSÉ LESSA RIBEIRO S/A
ADVS.: GRACILIANO JOSÉ MASCARENHAS BONFIM E OUTRO
RECDO.: TINTAS RENNER S/A ADVS.: FERNANDO MOURA COSTA BRANDÃO E OUTROS
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