STF RE 97112 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CIVIL. LOCAÇÃO. RETOMADA. DECRETO Nº 24.150/34. PROMESSA DE COMPRA E
VENDA. A PROMESSA DE COMPRA E VENDA EM CARÁTER IRRETRATÁVEL E
DEVIDAMENTE INSCRITA, À IGUALDADE DO QUE OCORRE COM A COMPRA E VENDA
DEFINITIVA DO IMÓVEL, TAMBÉM ROMPE A LOCAÇÃO, ENSEJANDO A RETOMADA
DO IMÓVEL, AINDA QUE SOB LOCAÇÃO COMERCIAL, COM APOIO DO DISPOSTO NO
ART-1197 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- CIVIL. LOCAÇÃO. RETOMADA. DECRETO Nº 24.150/34. PROMESSA DE COMPRA E
VENDA. A PROMESSA DE COMPRA E VENDA EM CARÁTER IRRETRATÁVEL E
DEVIDAMENTE INSCRITA, À IGUALDADE DO QUE OCORRE COM A COMPRA E VENDA
DEFINITIVA DO IMÓVEL, TAMBÉM ROMPE A LOCAÇÃO, ENSEJANDO A RETOMADA
DO IMÓVEL, AINDA QUE SOB LOCAÇÃO COMERCIAL, COM APOIO DO DISPOSTO NO
ART-1197 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CM0120,LOCAÇÃO COMERCIAL
RETOMADA
PROMITENTE COMPRADOR
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-01197
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00295 INC-00004 LET-A
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006015 ANO-1973
ART-00168 INC-00001 LET-C
LRP-1973 LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
LEG-FED DEL-000004 ANO-1965
ART-00003 PAR-ÚNICO ART-00004
INC-00006
LEG-FED DEC-024150 ANO-1934
ART-00008 PAR-00002 LET-E
LEG-FED SUM-000176
(STF)
LEG-FED SUM-000177
(STF)
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUM-000485
(STF)
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE 89779, RTJ-88/714, RE 88841.
Número de páginas: 8.
Alteração: 24/02/06, (MLR).
Alteração: 12/03/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
24/04/1984
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1984 PP-10749 EMENT VOL-01342-05 PP-00928
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE. : RAINER - ALEXANDER VON BLITTERSDORFF
ADVS. : EURICO PAULO VEALLE E OUTROS
RECDA. : TINTURARIA POSTO SEIS LTDA.
ADV. : OSWALDO DE PAIVA NETTO
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