STF RE 97113 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-1. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. O CREDOR, NA
CONFORMIDADE DO ART. 591 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PODERA RECUSAR
O RECEBIMENTO DA PRESTAÇÃO ESTABELECIDA NO TÍTULO EXECUTÓRIO, SE ELA
NÃO CORRESPONDER AO DIREITO OU A OBRIGAÇÃO, CASO EM QUE PODERIA
PROSSEGUIR NA EXECUÇÃO.
2. MAS, SE O CREDOR LEVANTA A IMPORTANCIA DEPOSITADA PARA SATISFAÇÃO
DA DIVIDA, NÃO PODERA PROSSEGUIR NA EXECUÇÃO, QUE SE EXAURIU.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
-1. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. O CREDOR, NA
CONFORMIDADE DO ART. 591 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PODERA RECUSAR
O RECEBIMENTO DA PRESTAÇÃO ESTABELECIDA NO TÍTULO EXECUTÓRIO, SE ELA
NÃO CORRESPONDER AO DIREITO OU A OBRIGAÇÃO, CASO EM QUE PODERIA
PROSSEGUIR NA EXECUÇÃO.
2. MAS, SE O CREDOR LEVANTA A IMPORTANCIA DEPOSITADA PARA SATISFAÇÃO
DA DIVIDA, NÃO PODERA PROSSEGUIR NA EXECUÇÃO, QUE SE EXAURIU.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0079,EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL
DEPOSITO
LEVANTAMENTO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00128 ART-00515 ART-00522 PAR-00001
ART-00581
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981 ART-00003 ART-00004
LEG-FED DEC-086649 ANO-1981
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 15.
Alteração: 02/05/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
16/12/1982
Data da Publicação
:
DJ 03-06-1983 PP-07882 EMENT VOL-01297-02 PP-00550 RTJ VOL-00106-02 PP-00751
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECTE.: BERGITEX INDÚSTRIA DE MALHAS LTDA.
ADVS.: JACOB DOLINGER E OUTROS.
RECDOS.: MENDEL HERSZENHUT E SUA MULHER.
ADVS.: JACOB HERSZENHUT E OUTRO.
RECDO.: JOSÉ ISAAC ENGELENDER E SUA MULHER.
Mostrar discussão