STF RE 97115 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO CONTRA A PESSOA, DECORRENTE DE
INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL (CONTRATO DE TRANSPORTE).
HONORARIOS ADVOCATICIOS. INAPLICAÇÃO DO PARAGRAFO 5., DO ART. 20,
DO CPC, QUE SE REFERE AO ATO ILICITO PROPRIAMENTE DITO, NOS TERMOS
DO ART. 159 DO COD. CIVIL. A REGRA PROCESSUAL DEVE GUARDAR
COMPATIBILIDADE COMO CONCEITO INSERIDO NO DIREITO SUBSTANTIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA QUE A PERCENTAGEM DOS
HONORARIOS INCIDA SOBRE A SOMA DO VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E
DOZE DAS VINCENDAS.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO CONTRA A PESSOA, DECORRENTE DE
INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL (CONTRATO DE TRANSPORTE).
HONORARIOS ADVOCATICIOS. INAPLICAÇÃO DO PARAGRAFO 5., DO ART. 20,
DO CPC, QUE SE REFERE AO ATO ILICITO PROPRIAMENTE DITO, NOS TERMOS
DO ART. 159 DO COD. CIVIL. A REGRA PROCESSUAL DEVE GUARDAR
COMPATIBILIDADE COMO CONCEITO INSERIDO NO DIREITO SUBSTANTIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA QUE A PERCENTAGEM DOS
HONORARIOS INCIDA SOBRE A SOMA DO VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E
DOZE DAS VINCENDAS.Decisão
Indexação
PC0092,HONORARIOS DE ADVOGADO, RESPONSABILIDADE CIVIL, CULPA CONTRATUAL
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00020 PAR-00005
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00157
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-006745 ANO-1979
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Alteração: 22/05/00, (MLR).
Número de páginas: 9.
Alteração: 26/06/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 97301
ANO-1982 UF-RJ TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 06-08-1982 PP-07354 EMENT VOL-01261-03 PP-01153
RE 97231
ANO-1982 UF-RJ TURMA-01 Min. ALFREDO BUZAID
DJ 20-08-1982 PP-07875 EMENT VOL-01263-01 PP-00340
RE 97234
ANO-1982 UF-RJ TURMA-01 Min. ALFREDO BUZAID
DJ 20-08-1982 PP-07875 EMENT VOL-01263-01 PP-00345
RE 97295
ANO-1982 UF-RJ TURMA-01 Min. ALFREDO BUZAID
DJ 20-08-1982 PP-07875 EMENT VOL-01263-01 PP-00351
RE 94350
ANO-1982 UF-RJ TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 08-10-1982 PP-10189 EMENT VOL-01270-02 PP-00418
RE 97483
ANO-1982 UF-RJ TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 08-10-1982 PP-10191 EMENT VOL-01270-03 PP-00786
RE 97486
ANO-1982 UF-RJ TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 08-10-1982 PP-10191 EMENT VOL-01270-03 PP-00792
RE 97517
ANO-1982 UF-RJ TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 08-10-1982 PP-10191 EMENT VOL-01270-03 PP-00803
RE 97294
ANO-1982 UF-RJ TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 22-10-1982 PP-10742 EMENT VOL-01272-03 PP-00693
RE 97441
ANO-1982 UF-RJ TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 22-10-1982 PP-10743 EMENT VOL-01272-03 PP-00715
RE 97444
ANO-1982 UF-RJ TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 22-10-1982 PP-10743 EMENT VOL-01272-03 PP-00720
RE 97449
ANO-1982 UF-RJ TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 22-10-1982 PP-10743 EMENT VOL-01272-03 PP-00726
RE 97487
ANO-1982 UF-RJ TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 22-10-1982 PP-10743 EMENT VOL-01272-03 PP-00741
RE 97795
ANO-1982 UF-RJ TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 22-10-1982 PP-10743 EMENT VOL-01272-03 PP-00803
RE 97551
ANO-1982 UF-RJ TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 26-11-1982 PP-12125 EMENT VOL-01277-03 PP-00738
RE 97637
ANO-1982 UF-RJ TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 26-11-1982 PP-12125 EMENT VOL-01277-03 PP-00749
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ANO-1982 UF-RJ TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 25-02-1983 PP-01541 EMENT VOL-01284-02 PP-00531
RE 99204
ANO-1982 UF-RJ TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 25-02-1983 PP-01542 EMENT VOL-01284-02 PP-00605
RE 98799
ANO-1982 UF-RJ TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 08-04-1983 PP-04153 EMENT VOL-01289-02 PP-00627
Data do Julgamento
:
08/06/1982
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1982 PP-07353 EMENT VOL-01261-03 PP-01089
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A.
ADVS.: AMIEL SANTOS DE AZEVEDO E OUTROS
RECDO.: EDGAR JUVÊNCIO DOS SANTOS
ADVS.: SICÍNIO PARAÍSO NETO E OUTROS
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