STF RE 97120 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-NOMEAÇÃO DE MEDICO MILITAR PARA O CARGO AUTARQUICO DE MEDICO CIVIL.
-O PARAGRAFO 4. DO ARTIGO 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PROIBE A
NOMEAÇÃO E A POSSE, EM CARGO PÚBLICO PERMANENTE CIVIL, DE MILITAR DA
ATIVA, MAS, SIM, ESTABELECE QUE, UMA VEZ EMPOSSADO (O QUE PRESSUPOE
QUE, QUANDO DA POSSE, ESTEJA ELE NA ATIVA), SERÁ IMEDIATAMENTE
TRANSFERIDO PARA A RESERVA, COM OS DIREITOS E DEVERES DEFINIDOS EM
LEI.
-CONCILIAÇÃO DOS PARAGRAFOS 4. E 9. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
-DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
-NOMEAÇÃO DE MEDICO MILITAR PARA O CARGO AUTARQUICO DE MEDICO CIVIL.
-O PARAGRAFO 4. DO ARTIGO 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PROIBE A
NOMEAÇÃO E A POSSE, EM CARGO PÚBLICO PERMANENTE CIVIL, DE MILITAR DA
ATIVA, MAS, SIM, ESTABELECE QUE, UMA VEZ EMPOSSADO (O QUE PRESSUPOE
QUE, QUANDO DA POSSE, ESTEJA ELE NA ATIVA), SERÁ IMEDIATAMENTE
TRANSFERIDO PARA A RESERVA, COM OS DIREITOS E DEVERES DEFINIDOS EM
LEI.
-CONCILIAÇÃO DOS PARAGRAFOS 4. E 9. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
-DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD1311,CONCURSO PÚBLICO
CARGO PÚBLICO
NOMEAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00093 PAR-00004 ART-00093 PAR-00005
ART-00093 PAR-00009 ART-00099 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00004 LET-D
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
- VEJA AGA 82316, RE 91151, RTJ-93/884.
Número de páginas: 18.
Alteração: 09/05/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
16/12/1982
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1983 PP-05003 EMENT VOL-01291-03 PP-00754 RTJ VOL-00106-02 PP-00755
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E
ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS, REPRESENTANTE JUDICIAL DO INSTITUTO NACIONAL
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS.
ADV.: JOSEPH BEZERRIL.
RECDO.: MERENCIANO TORRES DA SILVA.
ADVS.: ORLANDO AFONSO WENTZ E OUTROS.
Mostrar discussão