STF RE 97122 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- IAA. FUNRURAL. CONTRIBUIÇÕES.
NÃO SÃO INCOMPATIVEIS AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DO IAA (LEI 4870) E
AS CONTRIBUIÇÕES DO FUNRURAL (LEI 4214), SENDO-LHES INAPLICAVEL A
ARGÜIÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO. PRECEDENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- IAA. FUNRURAL. CONTRIBUIÇÕES.
NÃO SÃO INCOMPATIVEIS AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DO IAA (LEI 4870) E
AS CONTRIBUIÇÕES DO FUNRURAL (LEI 4214), SENDO-LHES INAPLICAVEL A
ARGÜIÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO. PRECEDENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TB0099,CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL
COBRANÇA
FORNECIMENTO DE CANA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00021 PAR-00002 INC-00001 ART-00153
PAR-00002 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00003 ART-00004 ART-00077
PAR-ÚNICO CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LCP-000011 ANO-1971 ART-00037
LEG-FED LEI-004214 ANO-1963 ART-00158
LEG-FED LEI-004870 ANO-1965 ART-00036 PAR-00002
LEG-FED LEI-006825 ANO-1980
LEG-FED DEL-000308 ANO-1967
LEG-FED DEL-000564 ANO-1969
LEG-FED DEC-065106 ANO-1969
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-97280, RTJ-108/760, RE-99013, RTJ-107/1216, RE-99156.
VEJA B00123 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (FUNRURAL).
Número de páginas: 10.
Alteração: 28/02/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
19/10/1984
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1984 PP-18769 EMENT VOL-01357-02 PP-00389
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: AÇÚCAR E ÁLCOOL BANDEIRANTES S/A
ADVS.: GERSON MARQUES DA SILVA JÚNIOR E OUTROS
RECDO.: INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL
ADVS.: MARIA LÚCIA LUZ LACERDA E OUTROS
ASSISTENTES.: ASSOCIAÇÃO DOS PLANTADORES DE CANA DP PARÁ, ASSOCIAÇÃO DOS FORNECEDORES DE CANA DE ARAQUARA, ASSOCIAÇÃO DOS PLANTADORES DE CANA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DOS PLANTADORES DE CANA, ASSOCIAÇÃO DOS FORNECEDORES DE
PERNAMBUCO, ASSOCIAÇÃO DOS FORNECEDORES DE CANA DO NORDESTE DO RIO GRANDE DO SUL, ASSOCIAÇÃO DOS FORNECEDORES DE CANA DE AÇÚCAR DP ESTADO DE STA. CATARINA, ASSOCIAÇÃO DOS PLANTADORES E FORNECEDORES DE CANA DE VISCONDE DO RIO BRANCO E ASSOCIAÇÃO DOS
PLANTADORES DE CANA DA PARAÍBA
ADV.: FERNANDO CAMPOS DE ARRUDA
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