STF RE 97123 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REGULAMENTAÇÃO PROFISSIONAL.
OFICIAL DE FARMACIA PROVISIONADO.
LEI 3820-60 E DECRETO 74.170-74, ART-30.
INCABIVEL CANCELAMENTO DE REGISTRO DE OFICIAL DE FARMACIA
PROVISIONADO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CATORZE ANOS DEPOIS, POIS SE O FOI EM FACE DE DECRETO SUPERVENIENTE
(O DEC. 74.170-74) ATINGIRA DIREITO ADQUIRIDO, A BASE DE ATO
JURÍDICO PERFEITO EIS QUE SOB O PALIO DA LEI 3820-60; E SE ALEGADO
QUE O CANCELAMENTO DO REGISTRO SE DERA POR TER SIDO ESTE EFETUADO
ERRONEAMENTE, EM 1962, HÁ DE TER-SE QUE, NO CASO, HOUVE APENAS
ALTERAÇÃO NA INTERPRETAÇÃO DA NORMA LEGAL, O QUE NÃO POSSIBILITA A
DESCONSTITUIÇÃO DE ATO JURIDICAMENTE PERFEITO A LUZ DA INTERPRETAÇÃO
DA ÉPOCA.
Ementa
REGULAMENTAÇÃO PROFISSIONAL.
OFICIAL DE FARMACIA PROVISIONADO.
LEI 3820-60 E DECRETO 74.170-74, ART-30.
INCABIVEL CANCELAMENTO DE REGISTRO DE OFICIAL DE FARMACIA
PROVISIONADO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CATORZE ANOS DEPOIS, POIS SE O FOI EM FACE DE DECRETO SUPERVENIENTE
(O DEC. 74.170-74) ATINGIRA DIREITO ADQUIRIDO, A BASE DE ATO
JURÍDICO PERFEITO EIS QUE SOB O PALIO DA LEI 3820-60; E SE ALEGADO
QUE O CANCELAMENTO DO REGISTRO SE DERA POR TER SIDO ESTE EFETUADO
ERRONEAMENTE, EM 1962, HÁ DE TER-SE QUE, NO CASO, HOUVE APENAS
ALTERAÇÃO NA INTERPRETAÇÃO DA NORMA LEGAL, O QUE NÃO POSSIBILITA A
DESCONSTITUIÇÃO DE ATO JURIDICAMENTE PERFEITO A LUZ DA INTERPRETAÇÃO
DA ÉPOCA.Decisão
Indexação
AD0012,CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA
REGISTRO
CANCELAMENTO
Legislação
LEG-FED LEI-003820 ANO-1960 ART-00014 ART-00016 INC-00001 INC-00002
ART-00017 ART-00032 PAR-ÚNICO ART-00033
LEG-FED DEC-074170 ANO-1974 ART-00028 INC-00001 PAR-00001
INC-00002 ART-00030
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA RE-94636.
Número de páginas: 9.
Alteração: 07/05/12, OJR.
Data do Julgamento
:
11/02/1983
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1983 PP-06029 EMENT VOL-01293-03 PP-00630 RTJ VOL-00106-01 PP-00347
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRF 08
ADVS. CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS E OUTROS
RECDO: JOÃO GUILHEN GARCIA
ADVS. RUBENS KNOBBE NAPOLI E OUTROS
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