- Servidor Público. Alegação de ofensa ao $ 2º do artigo 102 da Constituição Federal. - A questão constitucional escapa do óbice do inciso IV, "d", do artigo 325 do Regimento Interno desta Corte, aplicável ao caso por terem sido os embargos de declaração julgados em 1981. - Ocorrência de ofensa ao $ 2º do artigo 102 da Constituição Federal, pois os recorrentes optaram pela reclassificação estabelecida pela Lei estadual 7.122 (cujo caráter reclassificatório já foi reconhecido várias vezes por esta Corte - RREE 94.800, 94.801, 95.732, que extinguiu a gratificação em causa, absorvendo-a na remuneração superior que concedeu. Assim, ao se aposentarem, não poderiam ter incorporada em seus proventos gratificação a que não faziam jus na atividade. - Por outro lado, a aprovação do ato anulado pelo Tribunal de Contas do Estado não impede sua anulação, desde que submetida àquela Corte, nos termos da súmula 6 deste Tribunal. Recurso extraordinário conhecido e provido.